13 Resultados de Processos 322.01.2010.000622-6/000000 - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 689 929 prescrição intercorrente aquela que se dá após o ajuizamento de uma ação, quando o credor abandona a ação executiva por um lapso de tempo superior ao prazo prescricional, tem-se que, fundamentando a execução na cobrança do FGTS, é de se reconhecer a prescrição intercorrente se paralisado o processo p
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 729 1269 março de 2007, depois, o §3º, do artigo 2º, da Lei nº 6830/80 que compreende tal previsão contraria o regime de prescrição fixado pelo artigo 174 do CTN que, enquanto lei complementar, prevalece nas normas grais de direito tributário. Diante desse quadro, REJEITO a exceção de pré-executividade oferta