1 Resultados de Processos 233.01.2005.002951-3/000000 - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 471 1266 233.01.2001.002583-9/000000-000 Nº de ordem 1598/01 Execução Fiscal FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE IBATÉ x DIRCEU APARECIDO TREVISAN Fl.13. Vistos, Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário materializado nas CDA de fl.04, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, IV d