Poder Executivo ● 20/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2º

Poder Executivo ● 27/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica�

Poder Executivo ● 05/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 169 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 47.917, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. Recife, 5 de setembro de 2019 DECRETO Nº 47.919, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00

Poder Executivo ● 28/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 182 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO $1(;2, &5e',72683/(0(17$5 ORÇAMENTO FISCAL 2016 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta Atividade: 14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 422.0

Poder Executivo ● 06/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 225 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 46.844, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018. Recife, 6 de dezembro de 2018 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo

Poder Executivo ● 03/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 63 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE Atividade: 21.122.0990.4410 - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado

Poder Executivo ● 27/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00101 Gabinete do Governador - Administração Direta Atividade: 04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e de Representação Social do Governador 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes Atividade: 04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete do G