Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3527 3680 de consumo constatado Irregularidade na medição Possibilidade de cobrança do débito Cálculo do débito que deve observar a média aritmética dos doze meses posteriores à constatação da irregularidade - Corte no fornecimento em razão de fraude no registro de consumo - Inadmissibilidade débito pretéri