Diário Oficial ● 18/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

10 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.121 DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III e XX, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº. 0