Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0020027-32.2011.403.6100 - CNTU CENTRAL NACIONAL DE TRANSPORTES URGENTES LTDA(SP071746 - EUCARIO CALDAS REBOUCAS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP Vistos etc.INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, qualificada nos autos, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - SP, alegando, em síntese, que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009, pagando em dia a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0020027-32.2011.403.6100 - CNTU CENTRAL NACIONAL DE TRANSPORTES URGENTES LTDA(SP071746 - EUCARIO CALDAS REBOUCAS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP Vistos etc.INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, qualificada nos autos, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - SP, alegando, em síntese, que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009, pagando em dia a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009754-38.2004.403.6100 (2004.61.00.009754-3) - JOSE ROBERTO ZACCHI X JEFFERSON RIBEIRO DE LIMA(SP207029 - FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO E SP162712 - ROGÉRIO FEOLA LENCIONI) X SUPERINTENDENTE REG RECEITA FED 8a REG FISCAL EM SAO PAULO - SP(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEIDA CHAVES) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEIDA CHAVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009754-38.2004.403.6100 (2004.61.00.009754-3) - JOSE ROBERTO ZACCHI X JEFFERSON RIBEIRO DE LIMA(SP207029 - FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO E SP162712 - ROGÉRIO FEOLA LENCIONI) X SUPERINTENDENTE REG RECEITA FED 8a REG FISCAL EM SAO PAULO - SP(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEIDA CHAVES) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEIDA CHAVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decidir.Trata-se de mandado de segurança visando à consolidação do parcelamento, nos termos da Lei nº. 11.941/2009.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.Não assiste razão à impetrante.No caso em exame, a própria impetrante afirma que deixou o escoar o prazo estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 02, de 3 de fevereiro de 2011, sem prestar as informações necessárias à consolidação do parcelamento.Não restou demonstrado nenhum fato que revele que a perda do prazo te

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decidir.Trata-se de mandado de segurança visando à consolidação do parcelamento, nos termos da Lei nº. 11.941/2009.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.Não assiste razão à impetrante.No caso em exame, a própria impetrante afirma que deixou o escoar o prazo estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 02, de 3 de fevereiro de 2011, sem prestar as informações necessárias à consolidação do parcelamento.Não restou demonstrado nenhum fato que revele que a perda do prazo te