Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1417 ASSUNTO:IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REQUERENTE:FAZENDA MUNICIPAL DE GUARUJA ADVOGADO:233071/SP - ANA PAULA SOARES MANSSINI Requerido:ROWEN JAMES RODOSLI VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL PROCESSO:0009204-30.2013.8.26.0223 Nº ORDEM:03.01.2013/001312 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:BA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1650 2492 as partes e não é proibida pelo Bacen, de modo que deve ser mantido o contrato tal como pactuado, máxime por não colidir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há ilegalidade a declarar, nem indébito a repetir. Sendo assim, a ação merece a improcedência. Ante o expost