Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2515 94 exclusivo ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE. Síntese de Julgamento: ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 2.120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0680636-39.2012.8.06.0001 DA 10ª VARA DA FAZENDA P