Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1943 transgress?o disciplinar. ??????O Minist?rio P?blico Militar requer a remessa dos autos ? justi?a comum, asseverando que n?o se trata de crime militar, de modo a atrair a compet?ncia da Justi?a Militar estadual. ??????Compulsando os autos, for?oso ? reconhecer que n?o se verifica qualquer das circunst?ncias previstas no artigo 9?, do C?digo Penal Militar, de modo a atrair a compet?ncia desta Justi?a