Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2684 41 GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação N

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2715 39 DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que não restou configurada a ocorrência de falta funcional por acumulação ilícita de cargos pela servidora Edjane Padilha Carvalho. 17. Transcorrido o prazo sem quaisquer insurgências, arquive-se com as devidas baixas. 18. Publique-se. Cumpra-se. Adotem-se as