TRT7 14/02/2023 -Fch. 2848 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
2848
bloqueio parcial .
Certifico que constatei as seguintes inconsistências no pedido de
Nesta data,13 de fevereiro de 2023, eu,YONE ASSUNCAO DE
homologação de acordo extrajudicial protocolizado nestes autos
MEDEIROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
pelos interessados:
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
I) Ausência do contrato de trabalho com data de admissão e
DESPACHO
demissão na CTPS;
ALVARÁ ELETRÔNICO - SISCONDJ
II) Ausência do termo de posse atualizado da empresa Requerida,
Diante da certidão supra expeça-se Alvará Eletrônico - Banco do
observando-se que caso tenha mudado de presidente deverá a
Brasil,mediante
Requerida juntar nova procuração;
o
sistema
SISCONDJ,
PARA
TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA
III) Ausência de documentos de identificação da Requerente;
JUDICIAL
IV) Impossibilidade de identificar a assinatura do advogado da
Nº
1200101380537,
EM
FAVOR
DO
BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE: FRANCISCO MARCELINO
Requerente;
FERREIRA, CPF: 967.110.273-53, PARA: BANCO DO BRASIL -
V) Ausência de assinatura nas guias do TRCT, do Seguro-
Banco: 001 - Agência: 3473-8 - Conta Corrente: 35487-2 -
Desemprego
Titular: EMANUELA DA SILVA ALVES - CPF/PIX: 007.880.773-50
PREVIDENCIÁRIO
- OAB/CE 27.852 - Número do documento/procuração:
VI) Ausência de dados bancários do advogado da Requerente.
16051723525919700000007480100.
Nesta data,14 de fevereiro de 2023, eu,MARIA MADALENA
Notifique-se o(a) reclamante, dando-lhe ciência da expedição do
VASCONCELOS FONSECA, faço conclusos os presentes autos
presente despacho.
ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Registrem-se os pagamentos para fins estatísticos.
e
do
PERFIL
–
PROFISSIOGRÁFICO
PPP;
DESPACHO
Atualize-se o cálculo com a dedução do valor liberado.
CONSIDERANDO o princípio da conciliação trabalhista (art. 764 da
Após, renove-se a penhora on line em face dos reclamados
CLT) e a promulgação e vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho
(INDUSTRIA METALURGICA METALSONIA LTDA - ME, CNPJ:
de 2017, que disciplinou o processo de jurisdição voluntária para
13.675.342/0001-53; CLAUDIO LUIZ PINTO GURGEL DO
homologação de acordos extrajudiciais, na forma dos art. 652, f c/c
AMARAL, CPF: 426.577.093-20; METALSONIA INDUSTRIA
art.s 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho;
METALURGICA LTDA - ME, CNPJ: 03.367.913/0001-39).
CONSIDERANDO os requisitos a serem preenchidos, visando a
Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023.
aplicação deste procedimento de jurisdição voluntária,
KONRAD SARAIVA MOTA
estabelecidos por este Juízo em consonância com as formalidades
Juiz do Trabalho Titular
legais e em observância às diretrizes constitucionais de proteção ao
trabalho humano, por meio da materialização dos direitos
Processo Nº HTE-0000020-44.2023.5.07.0008
REQUERENTE
LUCIANA MARIA TOME DE SOUSA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE NUNES DE
MENEZES(OAB: 46899/CE)
REQUERIDO
PATRONATO PADRE LUIZ BARBOSA
MOREIRA
ADVOGADO
FRANCISCO HELDER ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 8638/CE)
fundamentais, dos princípios da redução do retrocesso e da
progressividade social, com a fixação de limites constitucionais e
legais, à luz do caráter discricionário do ato de homologação judicial
de transação (art. 8º e 723, parágrafo único do CPC e Súmula 418
do TST);
NOTIFIQUEM-SE as partes para retificarem o pedido de
Intimado(s)/Citado(s):
homologação de acordo extrajudicial, de modo a sanear as
- LUCIANA MARIA TOME DE SOUSA
inconsistências supra certificadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de extinção do feito, nos termos seguintes:
I) Juntar aos autos a página da CTPS relativa ao contrato de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
trabalho do período acordado, constando a data de admissão e
demissão, em razão das anotações/retificações devidas na CTPS
constituírem consectário lógico-jurídico do vínculo reconhecido e
INTIMAÇÃO
rompido, matéria de ordem pública e garantia irrenunciável dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb513d5
trabalhadores (OJ 82 do TST), sem registros desabonadores;
proferido nos autos.
II) Juntar termo de posse atualizado da empresa Requerida,
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196295
observando-se que caso tenha mudado de presidente deverá a