TRT6 20/07/2022 -Fch. 814 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3519/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022
ADVOGADO
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA
- ME
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
SEAWAY CONFECCOES EIRELI
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
ACCIOLY TINOCO
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
EDUARDO CORREIA CYRENO
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
MARCOS MORAES MARANHAO
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
SEBASTIAO TEIXEIRA DE
ESPINDOLA
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
SHOPPING CENTER TACARUNA S/A
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185786
ADVOGADO
RECLAMADO
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814
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
TACARUNA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
RODRIGO MORAES DE
OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)
ANA LÍVIA DO RÊGO BARROS
ARMSTRONG GALVÃO(OAB: 1226B/PE)
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
RAPHAELA GALVAO LINS DE
FREITAS(OAB: 21477/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ACCIOLY TINOCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
- ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME
- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
- EDUARDO CORREIA CYRENO
- MARCOS MORAES MARANHAO
- SEAWAY CONFECCOES EIRELI
- SEBASTIAO TEIXEIRA DE ESPINDOLA
- SHOPPING CENTER TACARUNA S/A
- TACARUNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb9d63
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
Vistos etc.
Cuida-se de execução trabalhista cuja tramitação está paralisada há
mais de dois anos por inércia da parte exequente, que não mais
indicou meios para satisfação do seu crédito, circunstância a atrair
contra si o instituto prescricional.
A prescrição intercorrente foi expressamente alçada, no processo
do trabalho, ao status de matéria de ordem pública, uma vez que o
art. 11-A, § 2º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017,
preconiza que pode ser declarada ex officio em qualquer grau de
jurisdição, sendo certo que o caput do aludido preceptivo
estabeleceu o prazo fatal de dois anos.
Inclusive, antes mesmo das alterações promovidas na CLT pela Lei
nº 13.467/2017, o art. 884, § 1º, da própria Consolidação já
dispunha que a prescrição era uma das matérias oponíveis via
embargos do devedor, prescrição esta que só poderia ser aquela
superveniente à sentença de conhecimento, ou seja, a prescrição
na execução.
Com efeito, a regra em apreço guarda compatibilidade com os
princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da
CF/88), da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88),da