TRT6 20/10/2021 -Fch. 1288 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3333/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021
1288
Homologo, portanto, o termo de acordo extrajudicial firmado
art. 855-B da CLT.
entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais,
O termo consta no ID b2784a3.
observando-se desde logo a aplicação da Súmula 368 do TST, no
Procuração da parte trabalhadora no ID a72adb6.
que diz respeito à contribuição previdenciária.
Procuração da parte empregadora nos ID 3701aa6.
Ao Setor de Acordo para lavratura do termo de conciliação.
2) Trata-se de processo de jurisdição voluntária.
3) À Contadoria para calcular tributos, tais como IR e contribuição
Foram discriminados os títulos e os valores transacionados no
previdenciária, as quais ficaram a cargo da empregadora. As custas
termo de ID b2784a3.
processuais igualmente ficarão a cargo da empregadora, eis que se
Homologo, portanto, o termo de acordo extrajudicial firmado
trata de transação referente a valores por ela devidos ao antigo
entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais,
empregado. Observe-se a discriminação de verbas contida no termo
observando-se desde logo a aplicação da Súmula 368 do TST, no
de ID b2784a3.
que diz respeito à contribuição previdenciária.
4) Elaborados cálculos, notifique-se a empregadora, através de
Ao Setor de Acordo para lavratura do termo de conciliação.
seus advogados, para comprovarem o pagamento das custas
3) À Contadoria para calcular tributos, tais como IR e contribuição
processuais e da contribuição previdenciária, no prazo de 15 dias.
previdenciária, as quais ficaram a cargo da empregadora. As custas
5) Os credores (obreiro e advogado) deverão informar, até o prazo
processuais igualmente ficarão a cargo da empregadora, eis que se
de 30 dias, o inadimplemento das obrigações acordo, sob pena de
trata de transação referente a valores por ela devidos ao antigo
preclusão do valor inadimplido.
empregado. Observe-se a discriminação de verbas contida no termo
6) O inadimplemento de qualquer obrigação incidirá em multa de
de ID b2784a3.
100% sobre o saldo remanescente e o vencimento antecipado das
4) Elaborados cálculos, notifique-se a empregadora, através de
parcelas restantes.
seus advogados, para comprovarem o pagamento das custas
7) Efetuado o pagamento do acordo, os obreiros dão quitação total,
processuais e da contribuição previdenciária, no prazo de 15 dias.
integral e irrestrita dos títulos discriminados no ID b2784a3.
5) Os credores (obreiro e advogado) deverão informar, até o prazo
8) Desnecessária a notificação do INSS-União, considerando o
de 30 dias, o inadimplemento das obrigações acordo, sob pena de
valor do acordo.
preclusão do valor inadimplido.
9) Notifiquem-se as partes.
6) O inadimplemento de qualquer obrigação incidirá em multa de
10) No mais, aguarde-se o total adimplemento da conciliação.
100% sobre o saldo remanescente e o vencimento antecipado das
parcelas restantes.
Processo Nº HTE-0000732-32.2021.5.06.0008
REQUERENTES
JOSE FRANCISCO BARBOSA
ADVOGADO
THAIS SAMPAIO JAQUES
MARQUES(OAB: 41562/PE)
REQUERENTES
KNGS1 FAST-FOOD LTDA
ADVOGADO
VANESSA PIRES NUNES(OAB:
26506/PE)
7) Efetuado o pagamento do acordo, os obreiros dão quitação total,
integral e irrestrita dos títulos discriminados no ID b2784a3.
8) Desnecessária a notificação do INSS-União, considerando o
valor do acordo.
9) Notifiquem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
10) No mais, aguarde-se o total adimplemento da conciliação.
- KNGS1 FAST-FOOD LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08768b2
proferida nos autos.
Processo Nº ATSum-0000959-90.2019.5.06.0008
RECLAMANTE
RENATO MUNIZ DA SILVA
ADVOGADO
Sileno Fued Alves de Almeida(OAB:
32543-D/PE)
RECLAMADO
JEFFERSON CAVALCANTI MARTINS
DE SOUZA
ADVOGADO
MIRALDO JOSE DA SILVA(OAB:
8177/PE)
ADVOGADO
PERICLES LEAL SOBRINHO(OAB:
13068/PE)
RECLAMADO
IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A.
ADVOGADO
ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:
290450/SP)
Vistos etc.
1) JOSÉ FRANCISCO BARBOSA e KNGS1 FAST FOOD LTDA
apresentaram a este Juízo petição conjunta, solicitando a
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos termos do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172889
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON CAVALCANTI MARTINS DE SOUZA