TRT6 16/03/2021 -Fch. 11 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3183/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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e as doenças que lhe afligiam.
embargados para, querendo, impugná-los, no prazo de cinco dias,
Sendo assim, não vislumbro nenhum motivo para deferir a liminar
nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 152, § 4º, do Regimento
pretendida. Isso porque inexistiu qualquer ilegalidade ou
Interno deste Egrégio TRT-6ª Região.
arbitrariedade na decisão proferida. A autoridade apontada como
coatora deferiu os efeitos da antecipação de tutela ao se convencer
Após, voltem conclusos.
do caráter verossímil do direito do obreiro.
Recife - PE, 15 de março de 2021.
Dessa maneira, não se vislumbra, em uma análise perfunctória, que
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
a determinação de reintegração tenha violado direito líquido e certo
Desembargadora Relatora
da impetrante.
Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR requerida.
RECIFE/PE, 15 de março de 2021.
Oficie-se, imediatamente, o juízo impetrado, cientificando-o do
inteiro teor desta decisão, enviando-lhe cópia da petição inicial para
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
que, no prazo de 10 dias, forneça as informações que entender
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009.
Cite-se o litisconsorte passivo, no endereço indicado na petição
inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder à
ação proposta.
Dê-se ciência à impetrante.
RECIFE/PE, 15 de março de 2021.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
Processo Nº RORSum-0001028-41.2018.5.06.0014
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO
ERNANI MORAIS PEREIRA
ADVOGADO
DAYVSON ARAUJO DE
LUCENA(OAB: 27746/PE)
ADVOGADO
ESTHER LANCRY(OAB: 134-B/PE)
ADVOGADO
JULIA LANCRY CARVALHO
WERNECK(OAB: 24023/PE)
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Gabinete Desembargador Valdir José Silva de
Carvalho
Notificação
Processo Nº MSCiv-0000176-54.2021.5.06.0000
Relator
VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
IMPETRANTE
REDEFONE COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ROMULO MARCEL SOUTO DOS
SANTOS(OAB: 16498/CE)
IMPETRADO
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO
DO RECIFE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
ADEILDO BEZERRA VIDAL
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- REDEFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ERNANI MORAIS PEREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9770aa4
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
PROCESSO Nº - 0000176-54.2021.5.06.0000
IMPETRANTE : REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
IMPETRADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63d9a73
: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO
RECIFE/PE
LITISCONSORTE: ADEILDO BEZERRA VIDAL
proferido nos autos.
DESPACHO
ADVOGADO : RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
Considerando a possibilidade de o julgamento dos Embargos de
Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL imprimir
efeito modificativo ao acórdão, determino a notificação dos
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança, contendo pedido liminar,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164331