TRT6 16/02/2018 -Fch. 1699 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2416/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018
1699
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001794-83.2016.5.06.0008
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
CRISTIANO ROBERTO GOMES
PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO DIAS DE BARROS E
SILVA(OAB: 27556-D/PE)
RECORRIDO
HATENA SEGURANCA LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO VICTOR MELO DE
MORAES(OAB: 37324/PE)
ADVOGADO
FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA
FILHO(OAB: 16439-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO ROBERTO GOMES PEREIRA
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA DE 12X36.
AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS
A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 444 DO TST. A ausência de Acordo Coletivo de
Trabalho autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de
12x36, para fins de compensação, confere ao empregado o direito
PODER
JUDICIÁRIO
ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de
hora extra), a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Aplicação
da Súmula nº 444, do TST. Recurso Ordinário parcialmente provido.
PROCESSO TRT nº 0001794-83.2016.5.06.0008 (RO)
ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA
RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE
SOUSA
RELATÓRIO
RECORRENTE : CRISTIANO ROBERTO GOMES PEREIRA
RECORRIDO : HATENA SEGURANÇA LTDA - ME
ADVOGADOS : RODRIGO DIAS DE BARROS E SILVA E
FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO
PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE
Vistos etc.
Recurso ordinário regularmente interposto por CRISTIANO
ROBERTO GOMES PEREIRA, de decisão proferida pela MM. 8ª
Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedente a
reclamação trabalhista em que litiga com HATENA SEGURANÇA
LTDA - ME, nos termos da sentença de ID. 18005f4.
Em suas razões recursais (ID. 772b7e7), o reclamante se insurge
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115600