TRT6 14/11/2017 -Fch. 2049 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2353/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017
NOTIFICAÇÃO ALVARÁ DISPONÍVEL
2049
Sem mais requerimentos, encerrou-se a instrução.
Razões finais remissivas pelas partes, tendo sido rejeitada a
Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para
segunda proposta de acordo.
tomar ciência da disponibilidade de alvará, com prazo de
É o relatório.
validade de 30 dias.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
O
presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a)
abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). ANA
CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA.
1.1. Do direito intertemporal - aplicabilidade da Lei n.
13.467/2017
Considerando que a presente reclamação trabalhista foi
ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, cumpre enfrentar
os eventuais efeitos da referida legislação aos processos em
JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 13 de Novembro de 2017.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000479-97.2016.5.06.0144
AUTOR
ANDRE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
PEDRO PAULO PORPINO
PEDROSA(OAB: 18544-D/PE)
RÉU
NORSA REFRIGERANTES S.A
ADVOGADO
PETERSON CAPUCHO
PARPINELLI(OAB: 18614/PE)
ADVOGADO
ANTONIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER(OAB:
11839/PE)
curso em relação aos institutos denominados bifrontes.
Adota-se no país a teoria do isolamento dos atos processuais,
aplicando-se a lei vigente ao tempo em que o ato processual é
praticado, seguindo a máxima "tempus regit actum". A
exemplo, o artigo 14 do CPC/15:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada.
Intimado(s)/Citado(s):
Os institutos de natureza híbrida, também denominados
- ANDRE FERNANDES DA SILVA
- NORSA REFRIGERANTES S.A
bifrontes, os quais não encerram questões meramente
processuais, já que apontam reflexos imediatos no direito
substantivo da parte e do seu representante, merecem uma
tratativa diferenciada, em observância às garantias
PODER
JUDICIÁRIO
constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança.
São eles: honorários sucumbenciais, honorários periciais,
gratuidade judiciária e o novo capítulo do diploma celetista
SENTENÇA
sobre dano extrapatrimonial.
Colhe-se da doutrina de Dinamarco o mesmo entendimento:
VISTOS, ETC.
"O exagero que às vezes conduz a radicalizar a aplicação
I-RELATÓRIO
imediata da lei processual civil é, ao menos em parte, reflexo
ANDRÉ FERNANDES DA SILVA ajuizou, em 5 de abril de 2016,
de uma outra postura igualmente exacerbada e consistente na
reclamação trabalhista em face da NORSA REFRIGERANTES
obsessão em extrair todas as consequências imagináveis do
LTDA., formulando os pedidos constantes do rol anexado às
correto postulado da autonomia da relação processual, da ação
págs. 11/12.
e do próprio direito processual como um todo. Não é lícito pôr
Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de
em dúvida essa autonomia em face do direito substancial e de
audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e
seus institutos, neste estágio avançadíssimo da cultura
rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta
processualística - mas a moderna ciência processual tem
mediante contestação escrita e juntou documentos.
também a consciência da relativização do binômio direito-
Alçada fixada em conformidade com a exordial.
processo e da relação de instrumentalidade do processo em
No prazo assinado, o autor juntou documentos. As partes se
face do direito substancial, responsáveis pela aproximação
manifestaram sobre os documentos juntados.
desses dois planos do ordenamento jurídico e pela consciência
Na sessão designada para instrução do feito, foram
das recíprocas influências trocadas entre eles. Os institutos
dispensados os depoimentos pessoais das partes e colhida a
bifrontes, que se situam nas faixas de estrangulamento
prova testemunhal.
existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e
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