TRT6 27/10/2016 -Fch. 1365 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2094/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016
1365
1. Exclua o(a) devedor(a) do BNDT;
2. Intime as partes do teor desta sentença. Prazo: 08 dias.
Havendo manifestação, v. conclusos;
2ª Ordem: Conta de Depósito Recursal ID n.º1088183
3. Independentemente do transcurso do prazo acima, expeço
ao final deste documento alvarás para liberação do
Finalidade do depósito: recurso ordinário (ID em referência).
recolhimento previdenciário pendente, para devolução do
Valor original do depósito: R$ 7.058,11, efetuado em 07/11/2013.
saldo remanescente à executada e para liberação do
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
depósito recursal em favor da empresa;
PAGAR à COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
4. Aguarde-se a confirmação do pagamento do perito pelo
CNPJ: 09.769.035/0001-64, a quantia de R$ 7.058,11 (sete mil e
Egrégio TRT e a juntada do comprovante de recolhimento.
cinquenta e oito reais e onze centavos ), com os acréscimos
legais, corrigidos a partir de 07/11/2013,que se encontra
5. Por fim, ARQUIVE os autos com a devida baixa na
distribuição.
depositada na conta vinculada em nome de IVAN BEZERRA DE
LIMA - CPF: 177.662.065-87, conforme depósito recursal acima
P.R.I.
mencionado.
Por razões de economia e celeridade processual, além dos
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princípios de sustentabilidade que devem reger a
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administração e gestão públicas, passo a emitir neste ato as
Devem os aludidos bancos e órgãos federais proceder em
ordens de pagamento em sequência, a saber:
conformidade com a legislação em vigor, inclusive no tocante
ALVARÁ MÚLTIPLO
à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das
condições necessárias à percepção do seguro desemprego,
O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento
Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu, subscrito
legal.
eletronicamente ao final, no uso de suas atribuições legais,
AUTORIZA as instituições financeiras e órgãos federais
Dispensada a apresentação pelos beneficiários de via impressa
indicados neste termo a procederem ao cumprimento das
deste alvará com assinatura física do Juiz, podendo ser
ordens de pagamento ou habilitação abaixo discriminadas:
verificada a autenticidade deste documento através do sítio
1ª Ordem: Conta de Depósito Judicial n.º3300107146165
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
BANCO: BANCO DO BRASIL
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.
RECOLHER em favor da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO), o valor
abaixo, com os acréscimos legais corrigidos a partir da data da
ATENÇÃO: NÃO É PRECISO COMPARECER À SECRETARIA
realização do depósito, que se encontra depositada na conta
DESTA VARA DO TRABALHO PARA RECEBIMENTO DESTE
judicial acima referida:
ALVARÁ. A IMPRESSÃO DEVE SER FEITA PELO ADVOGADO,
1) R$ 841,83 ao INSS, em guia GPS, código 2909;
E O BENEFICIÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O ALVARÁ
DADOS ADICIONAIS PARA OS RECOLHIMENTOS:
IMPRESSO AO ÓRGÃO OU BANCO DESTINATÁRIO DA ORDEM
Empresa: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO,
JUDICIAL PARA VALIDAÇÃO NO LINK ACIMA MENCIONADO, E
CNPJ: 09.769.035/0001-64
CONSECUTIVO PAGAMENTO OU HABILITAÇÃO.
Deverão os bancos mencionados, por fim, encaminhar a este
Segurado:IVAN BEZERRA DE LIMA, CPF: 177.662.065-87
Juízo, no prazo de 48 horas a contar dos respectivos saques,
os comprovantes dos recolhimentos efetuados, bem como
PAGAR àCOMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
extrato das respectivas contas judiciais, SOB AS PENAS DA
CNPJ: 09.769.035/0001-64, a quantia de R$ 1.072,48 (hum mil e
LEI.
setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com os
acréscimos legais, corrigidos a partir da data da realização do
Cumpre aos bancos e órgãos destinatários deste alvará
depósito, que se encontra depositada na mesma conta judicial
estabelecer mecanismo de controle para evitar o pagamento
acima referida.
em duplicidade, velando pelo cumprimento integral desta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101119