TRT5 30/03/2022 -Fch. 2370 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3443/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
- CONCEICAO NUNES SOUZA
2370
Vistos etc.
Pretendem as partes, com a proposta de acordo de id ba92339,
alterar ponto da sentença transitada em julgado que implica em
PODER JUDICIÁRIO
prejuízo ao Fisco, uma vez que dele resulta a minoração da
JUSTIÇA DO
obrigação de recolhimento previdenciário, procedimento que
encontra óbice na OJ-SDI1-376 do TST, a qual preceitua o respeito
à proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1861fd8
salarial e indenizatórias deferidas na decisão condenatória e as
parcelas objeto do acordo. Destarte, nego a homologação do
proferido nos autos.
acordo nos termos propostos.
DESPACHO
Notifiquem-se as partes para, querendo, adotar cláusula de
Nos autos a manifestação de #id:41eafb7.
De início, cancele-se a audiência designada para o dia 06/04/2022.
Com urgência, notifiquem-se as partes para tomar ciência do
cancelamento da assentada e a reclamada LIGA ALVARO BAHIA
CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL (CNPJ: 15.170.723/000106), ainda, para se manifestar acerca do pedido de sobrestamento
discriminação das parcelas com base na OJ acima referida, bem
como devem observar que a somatória de cada parcela
discriminada deve ser igual ao total do acordo homologado. Prazo
de 05(cinco) dias.
Saliente, ainda, às partes que o não atendimento ao quanto acima
determinado, ensejará a homologação do acordo com a incidência
formulado pela parte autora (#id:41eafb7).
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de março de 2022.
CARLA MASCARENHAS DE OLIVEIRA
da contribuição previdenciária sobre o valor total da conciliação.
Notifiquem-se.
FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de março de 2022.
CARLA MASCARENHAS DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000418-08.2019.5.05.0195
RECLAMANTE
CLAUDIO SANTANA DA ROCHA
ADVOGADO
DEYVSON THIAGO DE SOUZA(OAB:
53599/BA)
RECLAMADO
HEIDI ELIZABETH HAERDY
ADVOGADO
BRUNO SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
28666/BA)
ADVOGADO
ALANE SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
40860/BA)
RECLAMADO
VITOR COELHO DE SOUZA
MONTEIRO
ADVOGADO
BRUNO SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
28666/BA)
ADVOGADO
ALANE SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
40860/BA)
RECLAMADO
PANACEIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
BRUNO SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
28666/BA)
ADVOGADO
ALANE SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
40860/BA)
Processo Nº ATSum-0000418-08.2019.5.05.0195
RECLAMANTE
CLAUDIO SANTANA DA ROCHA
ADVOGADO
DEYVSON THIAGO DE SOUZA(OAB:
53599/BA)
RECLAMADO
HEIDI ELIZABETH HAERDY
ADVOGADO
BRUNO SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
28666/BA)
ADVOGADO
ALANE SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
40860/BA)
RECLAMADO
VITOR COELHO DE SOUZA
MONTEIRO
ADVOGADO
BRUNO SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
28666/BA)
ADVOGADO
ALANE SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
40860/BA)
RECLAMADO
PANACEIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
BRUNO SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
28666/BA)
ADVOGADO
ALANE SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
40860/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO SANTANA DA ROCHA
- HEIDI ELIZABETH HAERDY
- PANACEIA COMERCIAL LTDA
- VITOR COELHO DE SOUZA MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e3bbfd
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180508
INTIMAÇÃO