TRT5 11/09/2017 -Fch. 359 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2310/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017
359
Ficam INDEFERIDOS os demais pleitos.
Custas pela reclamada, no importe de R$400,00 (quatrocentos
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o
reais), calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente da
dispositivo.
condenação - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Liquidação por simples cálculos.
Dispensada a intimação da União nos termos do Ato TRT5 16/2014.
Juros moratórios de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do
Intime-se as partes.
ajuizamento da Ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91; Súmula
Nada mais.
200, TST); e correção monetária, observando-se a época própria
Notificação
(Súmula 381, TST; art. 1º, § 1º, Lei 6.899/81; art. 459, §1º, CLT; e
as tabelas expedidas pelo Tribunal), sendo que em se tratando de
indenização por danos morais a correção incide a partir da
publicação da presente sentença, conforme súmula 439 do C. TST.
Incidência até o efetivo pagamento ou depósito judicial em dinheiro
com esta finalidade (Lei 8177/91, art. 39, caput e § 1º c.c. art. 883
da CLT).
A apuração dos créditos deve observar os limites da petição inicial,
inclusive valores atribuídos a cada pedido.
Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza jurídica das parcelas
é salarial (art. 28, Lei 8.212/91), salvo as verbas referentes a aviso
Processo Nº RTOrd-0001031-28.2015.5.05.0014
RECLAMANTE
FERNANDO DO NASCIMENTO
PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO OLIVIERI MACEDO(OAB:
26036/BA)
ADVOGADO
Odonel Vilas Boas Junior(OAB:
13593/BA)
RECLAMADO
JDR COMERCIO DE PRODUTOS
CIRURGICOS LTDA
ADVOGADO
José Roberto Burgos Freire(OAB:
13538/BA)
ADVOGADO
IGOR CALDAS SHAW
FRAGOSO(OAB: 33271/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO DO NASCIMENTO PEREIRA
prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa 40% e demais
multas, pois possuem cunho indenizatório.
Fica o reclamante notificado para tomar ciência de que foi homologo
A contribuição previdenciária será arcada por ambos os litigantes.
o acordo ajustado entre as partes para que surtam os efeitos
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas
jurídicos e legais. Custas pela reclamada.
Notificação
deferidas de natureza salarial serão apuradas na forma da lei,
calculada mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/99; e alíquotas
do art. 198), sendo a cota parte do empregado limitada ao teto legal
(Súmula 368, III, TST) e deduzida de seu crédito (OJ 363, SBDI-1,
TST).
Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser
efetuados pelo empregador/tomador dos serviços, na forma da
Súmula n.368 do TST, e em guias da Previdência Social (GPSs).
Fica ainda a responsável pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias obrigada a emitir a guia de recolhimento do FGTS e
informações à Previdência Social (GFIP) e à transmiti-la à
Processo Nº RTOrd-0001031-28.2015.5.05.0014
RECLAMANTE
FERNANDO DO NASCIMENTO
PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO OLIVIERI MACEDO(OAB:
26036/BA)
ADVOGADO
Odonel Vilas Boas Junior(OAB:
13593/BA)
RECLAMADO
JDR COMERCIO DE PRODUTOS
CIRURGICOS LTDA
ADVOGADO
José Roberto Burgos Freire(OAB:
13538/BA)
ADVOGADO
IGOR CALDAS SHAW
FRAGOSO(OAB: 33271/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JDR COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA
Previdência Social relativamente a cada uma das GPSs,
comprovando essa transmissão nos autos do processo.
Fica a reclamada notificada para tomar ciência de que foi homologo
O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante,
o acordo ajustado entre as partes para que surtam os efeitos
ficando autorizada a retenção do valor respectivo (art. 46, Lei
jurídicos e legais. Cutas pela reclamada.
8.541/92). Observe-se a IN 1.127/2011 da Receita Federal (Súmula
368, II, TST) e o entendimento contido na OJ nº 400 da SDI-I.
Esta sentença tem força de mandado judicial e condena o
Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em
dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de
hipoteca judiciária (art. 466, CPC) e poderá ser inscrita - pelo
Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de
imóveis e notas e protesto de todo o país.
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110907
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001084-09.2015.5.05.0014
RECLAMANTE
SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA
PUBLICA,COML,INDL,
HOSPITALAR,ASSEIO, PREST.
SERV.EM GERAL, CONSERVACAO,
JARDINAGEM E CONTROLE DE
PRAGAS INTERMUNICIPAL
ADVOGADO
Carolina Torres Dias(OAB: 20447/BA)
ADVOGADO
ANTONIO EDUARDO FEIJOO
PEREIRA(OAB: 20906/BA)
ADVOGADO
Peter Christian Teran Troelsen(OAB:
20765/BA)
RECLAMADO
ASTRAP SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP