TRT4 27/08/2021 -Fch. 624 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
624
ADVOGADO
RODRIGO SOARES
CARVALHO(OAB: 39510/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ENRIQUE GUARIENTI
Intimado(s)/Citado(s):
- ERMELI MARIA BAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9217958
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35e20a
DESPACHO
proferida nos autos.
Considerando que o valor referente ao recibo de Id. 3c91f87 ainda
DECISÃO
não está disponível, embora conste a data de pagamento em
04/08/2021, determino que o reclamante anexe aos autos, em 05
Notificadas as demandadas acerca dos cálculos complementares
dias, cópia do boleto pago.
apresentados pela reclamante (art. 879, § 2º, da CLT), a ré CEEE-D
SANTA ROSA/RS, 27 de agosto de 2021.
indicou que os cálculos devem ser conferidos e adimplidos pela
RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001322-51.2010.5.04.0751
RECLAMANTE
ERMELI MARIA BAO
ADVOGADO
PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA
COSTA(OAB: 72811/RS)
ADVOGADO
DYRCEU COSTA DIAS
ANDRIOTTI(OAB: 67920/RS)
ADVOGADO
LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB:
65084/RS)
ADVOGADO
ANDRE LUIS SOARES ABREU(OAB:
73190/RS)
RECLAMADO
COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR
ADVOGADO
CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA
LIMA(OAB: 48965/RS)
ADVOGADO
JIMMY BARIANI KOCH(OAB:
50783/RS)
ADVOGADO
RODRIGO SOARES
CARVALHO(OAB: 39510/RS)
RECLAMADO
COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D
ADVOGADO
CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA
LIMA(OAB: 48965/RS)
ADVOGADO
RODRIGO SOARES
CARVALHO(OAB: 39510/RS)
ADVOGADO
JIMMY BARIANI KOCH(OAB:
50783/RS)
ADVOGADO
DENISE PIRES FINCATO(OAB:
37057/RS)
RECLAMADO
FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE
SOCIAL ELETROCEEE
ADVOGADO
CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA
LIMA(OAB: 48965/RS)
ADVOGADO
GUILHERME DE CASTRO
BARCELLOS(OAB: 56630/RS)
RECLAMADO
COMPANHIA ESTADUAL DE
GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
ADVOGADO
CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA
LIMA(OAB: 48965/RS)
ADVOGADO
JIMMY BARIANI KOCH(OAB:
50783/RS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170309
Fundação ELETROCEEE, por tratarem de diferenças de
complementação de proventos. A ELETROCEEE, por sua vez,
impugnou a liquidação, conforme razões de ID 71f9983, e as
demais reclamadas silenciaram.
A referida ré discorda do critério de atualização utilizado nos
cálculos, qual seja, a TR até 25/03/2015 e após IPCAE, sustentando
que o índice correto a ser aplicado para atualização dos débitos
deve observar os parâmetros determinados na ADC 58.
Não obstante os critérios vinculantes estipulados pelo STF na ADC
nº 58 e correlatas, verifica-se, no acórdão de Id 59fd129, a expressa
determinação para a utilização da TR (FACDT) até 25/03/2015 e do
IPCA-E a partir de 26/03/2015 até a data do pagamento.
Considerando que a decisão de mérito proferida na ADC nº 58
estabelece que “(...) devem ser mantidas e executadas as
sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na
sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros
de mora de 1% ao mês”, resta inviável a alteração do índice de
correção monetária resguardado pela coisa julgada, em
consonância ao entendimento da OJ nº 80 da Seção Especializada
em Execução deste Regional.
Assim, julgo líquida a condenação, fixando-a segundo o cálculo de
ID 38062bc.
Lance-se a conta.
Cite-se a reclamada ELETROCEE para pagamento do débito, no
prazo legal.
SANTA ROSA/RS, 27 de agosto de 2021.
RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS
Juíza do Trabalho Titular