3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
11083
O reclamado deverá efetuar os recolhimentos das contribuições
PODER JUDICIÁRIO
previdenciárias e custas discriminadas nos cálculos, com
JUSTIÇA DO
comprovação no autos no prazo de 30 dias após o vencimento do
acordo, sob pena de execução.
A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários devidos
INTIMAÇÃO
ao perito HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO até 27/02/2023.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75384fd
Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não
proferido nos autos.
atinge o teto de contribuição previsto na Portaria MF 582/13,
Dê-se vista às partes do ofício e extratos da CEF, por 5 dias.
desnecessária a intimação da União.
Intime-se ainda o reclamado para apresentar cálculos de liquidação
O pagamento do valor do acordo será ato presumido pelo Juízo
com resumo e planilhas, nos termos dos Provimentos 03/91 e 04/00
Trabalhista como regularmente concretizado, competindo ao
da D. Corregedoria Regional, em dez dias.
reclamante, em caso de mora, comunicar a inadimplência ao Juízo,
VARGINHA/MG, 16 de fevereiro de 2023.
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
no prazo de 5 dias contados do pagamento da parcela inadimplida,
Juiz Titular de Vara do Trabalho
requerendo o que entender de direito.
Custas pelas partes, sendo de R$510,00 pela reclamante,
acordo e seu(s) respectivo(s) vencimento(s), além de outras
Processo Nº ATSum-0010521-55.2022.5.03.0153
AUTOR
AMANDA MARIANA SILVA TEIXEIRA
ANGELICO
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
RÉU
VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
eventuais parcelas como honorários de sucumbência e periciais,
Intimado(s)/Citado(s):
dispensadas na forma da lei e, R$510,00 pela reclamada, que
deverá comprovar o pagamento no prazo de 30 dias após o
pagamento da 2a e último parcela.
Providencie a Secretaria o imediato registro da(s) parcela(s) do
custas e contribuições previdenciárias.
- VERZANI & SANDRINI LTDA
Após verificado o cumprimento da transação, registre-se no sistema
o pagamento das despesas processuais e parcelas do acordo e
arquivem-se os autos em seguida, com a devida certidão de
PODER JUDICIÁRIO
regularidade para arquivamento.
JUSTIÇA DO
Publique-se.
*ACORDO: R$45.000,00 em 2 parcelas, a primeira até 27/02/2023 e
a 2a. até 28/03/2023; honorários advocatícios de R$6.000,00 em 2
INTIMAÇÃO
parcelas, a 1a. até 27/02/2023 e a 2a até 27/02/2023; INSS e custas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75384fd
até 28/04/2023.
proferido nos autos.
VARGINHA/MG, 16 de fevereiro de 2023.
Dê-se vista às partes do ofício e extratos da CEF, por 5 dias.
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
Intime-se ainda o reclamado para apresentar cálculos de liquidação
Juiz Titular de Vara do Trabalho
com resumo e planilhas, nos termos dos Provimentos 03/91 e 04/00
da D. Corregedoria Regional, em dez dias.
Processo Nº ATSum-0010521-55.2022.5.03.0153
AUTOR
AMANDA MARIANA SILVA TEIXEIRA
ANGELICO
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
RÉU
VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA MARIANA SILVA TEIXEIRA ANGELICO
VARGINHA/MG, 16 de fevereiro de 2023.
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010581-28.2022.5.03.0153
AUTOR
GETULIO VIRGINIO DE BRITO
ADVOGADO
FLAVIA MESQUITA E SILVA
MEGDA(OAB: 92484/MG)
RÉU
PROLUMINAS LUBRIFICANTES
LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
PERITO
DIMAS CARLONI
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411