TRT3 30/08/2022 -Fch. 6808 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
decisão proferida na ADI 5766/STF.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ADVOGADO
Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com
ADVOGADO
lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o
ADVOGADO
disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025,
§§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro
RÉU
ADVOGADO
para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII,
RÉU
todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios
interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este
ADVOGADO
Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo
ADVOGADO
apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa
ADVOGADO
e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto.
ADVOGADO
DISPOSITIVO
Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste
ADVOGADO
dispositivo, deferida a dedução das parcelas pagas a mesmo título,
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
RÉU
ADVOGADO
MÁRCIO PEREIRA ARAÚJO OLIVEIRA para condenar a reclamada
ADVOGADO
ALVORADA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI,conforme se
ADVOGADO
apurar em liquidação de sentença, em:
ADVOGADO
- indenização do lanche;
- FGTS mais 40%.
RÉU
DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.
ADVOGADO
Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação.
Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem parcelas de
RÉU
ADVOGADO
natureza indenizatória: indenização do lanche; FGTS mais 40%.
ADVOGADO
ADVOGADO
Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o
valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação
ADVOGADO
ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda.
RÉU
ADVOGADO
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$80,00 arbitradas sobre
RÉU
ADVOGADO
R$2.000,00.
ADVOGADO
Intimem-se as partes.
ADVOGADO
Nada mais.
ADVOGADO
UBERABA/MG, 30 de agosto de 2022.
RÉU
ADVOGADO
ARLINDO CAVALARO NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0010438-13.2020.5.03.0152
AUTOR
RENILDO OTAVIO DOS SANTOS
ADVOGADO
EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB:
64208/MG)
ADVOGADO
NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB:
60369/MG)
ADVOGADO
MARISTELA BRAGA VILAS
BOAS(OAB: 124113/MG)
RÉU
VIACAO ESTRELA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187880
ADVOGADO
6808
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
CAROLINE VAZ MARTINS(OAB:
61167/DF)
LAURA MAMEDE SOUSA(OAB:
160938/MG)
GILBERTO BELAFONTE
BARROS(OAB: 79396/MG)
ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA
FLAVIO EDUARDO SEGANTINI
ALVES(OAB: 128028/MG)
ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO
LTDA.
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB:
105543/MG)
CAROLINE VAZ MARTINS(OAB:
61167/DF)
LAURA MAMEDE SOUSA(OAB:
160938/MG)
GILBERTO BELAFONTE
BARROS(OAB: 79396/MG)
NACIONAL CARGAS LIMITADA
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
CAROLINE VAZ MARTINS(OAB:
61167/DF)
LAURA MAMEDE SOUSA(OAB:
160938/MG)
GILBERTO BELAFONTE
BARROS(OAB: 79396/MG)
WALTER JONES RODRIGUES
FERREIRA
FLAVIO EDUARDO SEGANTINI
ALVES(OAB: 128028/MG)
NACIONAL PARTICIPACOES LTDA
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
CAROLINE VAZ MARTINS(OAB:
61167/DF)
LAURA MAMEDE SOUSA(OAB:
160938/MG)
GILBERTO BELAFONTE
BARROS(OAB: 79396/MG)
FABIO ANTONIO POZZI
FLAVIO EDUARDO SEGANTINI
ALVES(OAB: 128028/MG)
EXPRESSO ARAGUARI LTDA.
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
CAROLINE VAZ MARTINS(OAB:
61167/DF)
LAURA MAMEDE SOUSA(OAB:
160938/MG)
GILBERTO BELAFONTE
BARROS(OAB: 79396/MG)
NACIONAL EXPRESSO LTDA
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
CAROLINE VAZ MARTINS(OAB:
61167/DF)
LAURA MAMEDE SOUSA(OAB:
160938/MG)
GILBERTO BELAFONTE
BARROS(OAB: 79396/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RENILDO OTAVIO DOS SANTOS