TRT3 16/08/2022 -Fch. 1867 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3538/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
1867
pedido de dano em ricochete.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 10 de agosto de 2022, à unanimidade,em
conhecerdos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem
divergência, em dar provimento ao recurso interposto pela
Reclamada para: a) declarar a prescrição bienal e julgar extinto o
Processo Nº ROT-0010151-04.2022.5.03.0080
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
RECORRENTE
JOSE BATISTA DE ASSIS
ADVOGADO
DIEGO ERNESTO LEMES(OAB:
143597/MG)
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO OLIVEIRA
GUIRRA E SILVA(OAB: 157620/MG)
RECORRENTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES COROMANDEL LTDA
ADVOGADO
GABRIELA MONIQUE MACHADO
CRUVINEL(OAB: 199513/MG)
ADVOGADO
THIAGO CHAVES DE MELO(OAB:
102003/MG)
RECORRENTE
VALTER BATISTA DE ASSIS
ADVOGADO
DIEGO ERNESTO LEMES(OAB:
143597/MG)
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO OLIVEIRA
GUIRRA E SILVA(OAB: 157620/MG)
RECORRENTE
SUELI MARIA DE ASSIS
ADVOGADO
DIEGO ERNESTO LEMES(OAB:
143597/MG)
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO OLIVEIRA
GUIRRA E SILVA(OAB: 157620/MG)
RECORRIDO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES COROMANDEL LTDA
ADVOGADO
GABRIELA MONIQUE MACHADO
CRUVINEL(OAB: 199513/MG)
ADVOGADO
THIAGO CHAVES DE MELO(OAB:
102003/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELI MARIA DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
DANO EM RICOCHETE. Prevalece no âmbito deste Colegiado o
entendimento de que,em demanda trabalhista que envolva pedido
de indenização por danos morais decorrentes de acidente de
trabalho, incide a prescrição trabalhista, quinquenal parcial e bienal
total (art. 7º, XXIX, da CF), quando a ciência inequívoca da lesão
ocorreu após o advento da EC nº 45/2004, ainda que se trate de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187129
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do
CPC; b) absolver a Ré da condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em favor dos patronos dos Reclamantes. Prejudicada,
por conseguinte, a análise das matérias remanescentes do recurso
aviado pela Reclamada, assim como da integralidade do Recurso
Adesivo interposto pelos Reclamantes. Invertidos os ônus
sucumbenciais, o valor das custas processuais arbitrados pelo Juízo
de 1º grau ficará a cargo dos Reclamantes, isentos, nos termos do
art. 790-A, da CLT.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2022.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010151-04.2022.5.03.0080
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
RECORRENTE
JOSE BATISTA DE ASSIS
ADVOGADO
DIEGO ERNESTO LEMES(OAB:
143597/MG)
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO OLIVEIRA
GUIRRA E SILVA(OAB: 157620/MG)
RECORRENTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES COROMANDEL LTDA
ADVOGADO
GABRIELA MONIQUE MACHADO
CRUVINEL(OAB: 199513/MG)
ADVOGADO
THIAGO CHAVES DE MELO(OAB:
102003/MG)
RECORRENTE
VALTER BATISTA DE ASSIS
ADVOGADO
DIEGO ERNESTO LEMES(OAB:
143597/MG)
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO OLIVEIRA
GUIRRA E SILVA(OAB: 157620/MG)
RECORRENTE
SUELI MARIA DE ASSIS
ADVOGADO
DIEGO ERNESTO LEMES(OAB:
143597/MG)
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO OLIVEIRA
GUIRRA E SILVA(OAB: 157620/MG)
RECORRIDO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES COROMANDEL LTDA
ADVOGADO
GABRIELA MONIQUE MACHADO
CRUVINEL(OAB: 199513/MG)