TRT3 25/02/2022 -Fch. 7005 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
7005
A Lei 13.467/2017 trouxe significativas alterações na CLT, dentre
1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
elas a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pela
Rua Pernambuco, 239, CENTRO, DIVINOPOLIS/MG - CEP:
Justiça do Trabalho. Cuida-se de uma transação que visa prevenir
35500-008
litígios conforme expressamente mencionado nos artigos 855-B a
TEL: (37) 32216926
855-E, da CLT e pressupõe, necessariamente, a existência da coisa
E-MAIL: [email protected]
duvidosa (res dubia), sobre a qual as partes transigem a fim de
evitar discussões futuras em um processo judicial acerca da (in)
PJe-JT - EDITAL
existência de algum direito.
Verifico que o acordo apresentado está em conformidade com os
O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, FAZ
dispositivos mencionados acima, exceto em relação à questão
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
previdenciária, uma vez que, mesmo estando a requerente Viação
que, nos autos do processo 0011158-37.2021.5.03.0057, cujas
São Cristóvão Ltda inserida no Programa de Desoneração da Folha
partes: AUTOR: DANIEL FELIPE PASCOAL E SILVA e RÉU:
de Pagamentos, a contribuição previdenciária, cota do reclamante
GLOBALL ELEVADORES LTDA e outros (2), e estando o réu
é devida e deverá ser recolhida no processo.
GLOBALL ELEVADORES LTDA em lugar ignorado, fica intimado
Verifico também que a procuradora de Luiz de Mello Maia não
para tomar ciência que lhe foi concedida vista do laudo pericial, pelo
assinou a petição de acordo.
prazo de 5 dias.
Assim, intimem-se os requerentes para procederem à adequação
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
do acordo, conforme explicitado acima, sob pena de não
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
homologação.
costume, na sede desta vara.
DIVINOPOLIS/MG, 25 de fevereiro de 2022.
DIVINOPOLIS/MG, 24 de fevereiro de 2022.
SERGIO MURILO CARVALHO
ANSELMO BOSCO DOS SANTOS
Servidor
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
DIVINOPOLIS/MG, 24 de fevereiro de 2022.
SERGIO MURILO CARVALHO
Servidor
Edital
Processo Nº ATOrd-0011158-37.2021.5.03.0057
AUTOR
DANIEL FELIPE PASCOAL E SILVA
ADVOGADO
FREDERICO AZEVEDO(OAB:
129395/MG)
ADVOGADO
JOAO PAULO SOUZA
RODRIGUES(OAB: 129410/MG)
RÉU
GLOBALL ELEVADORES LTDA
RÉU
MAYRON RODRIGUES SANTOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA DE LOURDES
ANDRADE(OAB: 60533/MG)
PERITO
MARCELO NUNES GUIMARAES
Processo Nº CumPrSe-0010179-41.2022.5.03.0057
REQUERENTE
BRUNO ORNELAS FIGUEIREDO
ADVOGADO
LORENA REZENDE DA SILVA(OAB:
141048/MG)
REQUERIDO
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
ADVOGADO
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
REQUERIDO
VLI MULTIMODAL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO ORNELAS FIGUEIREDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- GLOBALL ELEVADORES LTDA
Fica V. Sª intimado(a) do despacho Idf5cb524
Despacho
Vistos etc.
PODER JUDICIÁRIO
Defiro o processamento da execução provisória.
JUSTIÇA DO
Cadastre-se o procurador da reclamada constituído nos autos
principais, ATOrd 0011380-73.2019.5.03.0057.
Apresentem as partes, em 08 dias, preclusivos, seus cálculos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178955