TRT3 09/05/2019 -Fch. 566 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2718/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

566

Belo Horizonte, 9 de maio de 2019
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Ana Paula Torres

Assistente Administrativa

Acórdão
Processo Nº AP-0010202-59.2016.5.03.0004
Relator
Eduardo Aurélio Pereira Ferri
AGRAVANTE
ANTONIO CARLOS TARDELI
ADVOGADO
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
AGRAVANTE
FLAVIO JACQUES CARNEIRO
ADVOGADO
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
AGRAVADO
LUCIANO RESENDE MARTINS DE
SOUZA
AGRAVADO
LUCIANNE RAFAELLA VIANA
TUPINAMBA RODRIGUES
AGRAVADO
SOEBRAS - SOCIEDADE
EDUCATIVA DO BRASIL LTDA
AGRAVADO
RUY ADRIANO BORGES MUNIZ
AGRAVADO
EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA
INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
LEANDRO TADEU PRATES DE
FREITAS(OAB: 91804/MG)
AGRAVADO
EDITORA MINAS - EIRELI - ME
AGRAVADO
JUBERTO MATIAS DE BRITO
ADVOGADO
JURACI CAMPOS BERGAMINI(OAB:
48388-B/MG)

EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. As
reclamadas eram sociedades por cotas de responsabilidade limitada
(LTDA's). A regulamentação da responsabilidade dos sócios em
relação à sociedade e dos sócios em relação a si e a terceiros é
feita em primeiro lugar pela lei material, que prevê o tipo societário.
A lei 3.708/19, em seus artigos 9, 10 e 11 estabelecem que, na
extinção da sociedade com fraude ao contrato ou a lei, a
responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, podendo
prosseguir-se na demanda contra os sócios.

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS TARDELI

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior

AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)0010202-59.2016.5.03.0004

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS TARDELI, FLAVIO JACQUES
CARNEIRO

AGRAVADO: JUBERTO MATIAS DE BRITO, EDIMINAS S/A
EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, EDITORA
MINAS - EIRELI - ME, LUCIANNE RAFAELLA VIANA TUPINAMBA
RODRIGUES, LUCIANO RESENDE MARTINS DE SOUZA, RUY

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,

ADRIANO BORGES MUNIZ, SOEBRAS - SOCIEDADE

conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados; no

EDUCATIVA DO BRASIL LTDA

mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 133986