TRT3 06/05/2019 -Fch. 3395 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2715/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019
comparecimento a audincia ou a no apresentao de defesa e
3395
- TULIO CESAR VIDAL DOS SANTOS
documentos nos termos acima indicados, poder-lhe- acarretar
srios prejuzos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os
fatos alegados pelo autor e constantes da petio inicial, nos termos
PODER JUDICIÁRIO
do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de
JUSTIÇA DO TRABALHO
pessoa jurdica, sugere-se apresentar com a defesa a cpia atual do
estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrnica.
Fundamentação
Vistos etc.
Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo e, conforme
art. 852-B, II, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do
nome e endereço do reclamado.
No presente caso, o reclamante não informou o CNPJ do 2º
reclamado. A Secretaria da Vara também não obteve êxito na
consulta desta informação, conforme certidão do ID 0d80397.
Tampouco houve a indicação da razão social completa do 2º réu,
A pessoa jurdica de direito privado que comparece em Juzo, na
qualidade de r ou de autora, dever fornecer cpia do contrato social
ou da ltima alterao contratual, do carto CNPJ, do CEI e, quando
se tratar de pessoa fsica, dever apresentar cpia do CPF e CEI.
com designação do tipo societário.
Na forma do parágrafo 1º do mesmo art. 852-B, II, da CLT, impõese o arquivamento.
Isto posto, extingue-se o processo sem a resolução do mérito.
Presentes os requisitos legais, deferem-se os benefícios da justiça
gratuita.
Custas, no importe de R$361,86, sobre R$18.093,15, pelo
reclamante, isento.
Intime-se o reclamante e arquivem-se os autos.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 3 de Maio de 2019.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados,
passado o presente edital, que ser publicado e afixado no local de
MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES
costume, na sede desta Vara.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Belo Horizonte, 6 de Maio de 2019.
Eu, WALDIK DA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE, digitei e
assino eletronicamente o presente.
Notificação
Sentença
Processo Nº RTSum-0010335-78.2019.5.03.0107
AUTOR
TULIO CESAR VIDAL DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIELE LAYSSON DOS SANTOS
CARDOSO(OAB: 155212/MG)
RÉU
RANCHEIRO (ROSQUINHA DE
COCO RANCHEIRO),
RÉU
V&J SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133767
Processo Nº RTSum-0010274-23.2019.5.03.0107
AUTOR
GISELE MARTINS GOMES
ADVOGADO
ROGERIO DE OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 101610/MG)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
- GISELE MARTINS GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.