TRT3 03/04/2019 -Fch. 647 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
647
RECORRENTE: MARIA BEATRIZ DAMASCENO BARBOSA
AGRAVADO: JOSE GILBERTO DIAS , MV INCORPORADORA
IMOBILIARIA LTDA
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, deferiu à
conheceu dos embargos de declaração opostos pela segunda
reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, à unanimidade,
reclamada (Id 1916949), porque satisfeitos os pressupostos de
conheceu do recurso, eis que próprio, tempestivo e preenchidos
admissibilidade; no mérito,sem divergência, negou-lhes
os demais pressupostos de admissibilidade, exceto com relação ao
provimento.
pedido de aplicação da prescrição trintenária; no mérito, sem
divergência, deu-lhe provimento parcial para declarar a
natureza salarial das parcelas pagas a título de APIP e Licença
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
Prêmio, condenando a ré ao pagamento do FGTS incidente sobre
no DEJT, dia 04.04.2019 (divulgada no dia 03.04.2019).
estas parcelas, conforme se apurar em liquidação, e para reduzir o
valor dos honorários advocatícios a 5% do pedido não acolhido
Belo Horizonte, 03 de abril de 2019
na origem (FGTS sobre férias indenizadas e terço constitucional),
do qual a parte reclamante não recorreu, mantendo íntegra, quanto
Ana Paula Torres
ao mais, a r. sentença recorrida de ID bcc1ded, confirmando-a por
seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895,
Assistente Administrativa
parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Arbitrou à condenação o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas, pela ré, no importe de
R$400,00 (quatrocentos reais).
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010974-15.2018.5.03.0016
Relator
Eduardo Aurélio Pereira Ferri
RECORRENTE
MARIA BEATRIZ DAMASCENO
BARBOSA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JANUARIO SPISLA(OAB: 91442/MG)
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT dia 04.04.2019 (divulgada no dia 03.04).
Belo Horizonte, 3 de abril de 2019
Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA BEATRIZ DAMASCENO BARBOSA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010974-15.2018.5.03.0016
Relator
Eduardo Aurélio Pereira Ferri
RECORRENTE
MARIA BEATRIZ DAMASCENO
BARBOSA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JANUARIO SPISLA(OAB: 91442/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(11886)0010974-15.2018.5.03.0016
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132465