TRT3 29/10/2018 -Fch. 1002 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2591/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
ROBERTO CARLOS ALVES
PARREIRAS - ME
ELIZABETE FREITAS DE SOUZA
PARREIRAS(OAB: 56903/MG)
LILIANE NANCI PARREIRAS LIMA
ELIZABETE FREITAS DE SOUZA
PARREIRAS(OAB: 56903/MG)
SIV INSPECAO TECNICA VEICULAR
LTDA - EPP
ELIZABETE FREITAS DE SOUZA
PARREIRAS(OAB: 56903/MG)
ROBERTO CARLOS ALVES
PARREIRAS
ELIZABETE FREITAS DE SOUZA
PARREIRAS(OAB: 56903/MG)
TIAGO GUEDES MORAES
1002
MULTA DE 40% do FGTS. Conforme artigo 18 e parágrafos, da Lei
nº Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela
Lei nº 9491/97, a base de cálculo da multa de 40% é o montante do
FGTS depositado na conta vinculada (inclusive atualização
monetária e juros).
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANO MOREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010432-78.2018.5.03.0183 (RO)
RECORRENTE: SILVANO MOREIRA DA SILVA
RECORRIDOS: SIV INSPECAO TECNICA VEICULAR LTDA EPP, ROBERTO CARLOS ALVES PARREIRAS - ME, LILIANE
NANCI PARREIRAS LIMA, CRISTIANE ANDREIA PARREIRAS
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
CASTEX , GILBERTO MARCIO DE SOUZA PARREIRAS,
Ordinário, em que figuram, como recorrente, SILVANO MOREIRA
ROBERTO CARLOS ALVES PARREIRAS
DA SILVA e, como recorrido, SIV INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
LTDA (1), ROBERTO CARLOS ALVES PARREIRAS - ME (2),
LILIANE NANCI PARREIRAS LIMA (3), CRISTIANE ANDREIA
PARREIRAS CASTEX (4), GILBERTO MÁRCIO DE SOUZA
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
PARREIRAS (5), ROBERTO CARLOS ALVES PARREIRAS (6).
A MM. Juíza Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em exercício na
45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de ID.
43e50b8 integrada pela decisão de embargos de declaração de ID.
77db8fc, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
por SILVANO MOREIRA DA SILVA em face de SIV INSPEÇÃO
TÉCNICA VEICULAR LTDA. (1ª reclamada), ROBERTO CARLOS
ALVES PARREIRAS - ME (2ª reclamada), além de declarar extinto
EMENTA
o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em
relação a LILIANE NANCI PARREIRAS LIMA (3ª reclamada),
CRISTIANE ANDREIA PARREIRAS CASTEX (4ª reclamada),
GILBERTO MÁRCIO DE SOUZA PARREIRAS (5º reclamado),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125898