TRT3 13/07/2018 -Fch. 1379 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2517/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1379
Belo Horizonte, 13 de julho de 2018
Maria Beatriz Góes da Silva
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE.
NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Por se tratar de
sistema mais desgastante ao obreiro, a jornada de trabalho 12 x 36
só pode ser autorizada mediante norma legal ou negociação
coletiva, conforme disposto na Súmula 444 do TST: "É valida, em
Acórdão
Processo Nº RO-0011729-10.2017.5.03.0037
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
RICARDO LEITE DA SILVA
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
RECORRENTE
GCT - GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE TRANSITO S/A
ADVOGADO
JULIANA MAGALHAES ASSIS
CHAMI(OAB: 71859/MG)
RECORRIDO
GCT - GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE TRANSITO S/A
ADVOGADO
JULIANA MAGALHAES ASSIS
CHAMI(OAB: 71859/MG)
RECORRIDO
RICARDO LEITE DA SILVA
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e
seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente
mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de
trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados
trabalhados."
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO LEITE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011729-10.2017.5.03.0037 (RO)
Recorrentes: 1) RICARDO LEITE DA SILVA
2) GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A
Acórdão
Recorridos: OS MESMOS
RELATOR(A): ANEMAR PEREIRA AMARAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121430