TRT3 29/05/2018 -Fch. 95 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2484/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
95
Desembargador(a) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Decisão
Processo Nº RO-0010303-38.2017.5.03.0012
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
CAMILLA FERREIRA SILVA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ABREU RIBAS(OAB:
125355/MG)
RECORRENTE
REGINA LUCIA FERREIRA SILVA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ABREU RIBAS(OAB:
125355/MG)
RECORRENTE
CAMILLA SILVA CONCEITO EM
BELEZA LTDA. - EPP
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA SOARES(OAB:
47316/MG)
RECORRENTE
LUZIA MARCIA DA SILVA
ADVOGADO
DONATO ANDREOTTI
RICALDONI(OAB: 119044/MG)
RECORRIDO
CAMILLA SILVA CONCEITO EM
BELEZA LTDA. - EPP
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA SOARES(OAB:
47316/MG)
RECORRIDO
LUZIA MARCIA DA SILVA
ADVOGADO
DONATO ANDREOTTI
RICALDONI(OAB: 119044/MG)
RECORRIDO
CAMILLA FERREIRA SILVA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ABREU RIBAS(OAB:
125355/MG)
RECORRIDO
FLAVIO AUGUSTO BOSSI
RECORRIDO
REGINA LUCIA FERREIRA SILVA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ABREU RIBAS(OAB:
125355/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILLA FERREIRA SILVA
- CAMILLA SILVA CONCEITO EM BELEZA LTDA. - EPP
- LUZIA MARCIA DA SILVA
- REGINA LUCIA FERREIRA SILVA
RECURSO DE REVISTA
RO-0010303-38.2017.5.03.0012 - 6ª Turma
Recorrente(s): 1. LUZIA MARCIA DA SILVA
Recorrido(a)(s): 1. CAMILLA SILVA CONCEITO EM BELEZA
LTDA. - EPP
2. CAMILLA FERREIRA SILVA
3. REGINA LUCIA FERREIRA SILVA
4. FLAVIO AUGUSTO BOSSI
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em
28.11.2017; recurso interposto em 11.12.2017), dispensado o
preparo (ID. 8741d3e) e regular a representação processual (ID.
3d74247).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO
O recurso de revista não pode ser admitido, por irregularidade
formal.
A alegação de divergência jurisprudencial acerca de relação de
emprego decorrente de contrato de parceria não se mostra apta ao
processamento do recurso, porque a transcrição do aresto
paradigma se limita ao dispositivo da decisão, não demonstrando as
teses adotadas para fim de cotejo (§8º do art. 896 da CLT).
Em relação aos descontos indevidos o exame fica prejudicado, pois
não há indicação de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou
Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, tampouco
impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, deixando-se de cumprir os requisitos exigidos nos incisos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119650