TRT3 14/03/2018 -Fch. 1736 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2434/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018
1736
duração de cada um deles;
aprovados pelo Congresso Nacional; ii) a iminente aprovação do PL
- Demonstrativo de Gerente de Contas - Saldo e Resultados;
n. 8.347/2017 e do PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujas
- Regulamento/Critérios para pagamento de "verba de
propostas ameaçam a independência técnica da Magistratura
representação"
nacional ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de
Atentem as partes que as questões atinentes ao ônus da prova
abuso de autoridade e sobre a criação dos crimes de violação de
serão decididas quando da prolação da sentença.
prerrogativas de advogados; e iii) a inexistência de um modelo de
Juntados os documentos, dê-se vista ao(à) reclamante, pelo prazo
remuneração uniforme, que preserve a organicidade e a unidade da
de 05 dias, para manifestação.
Magistratura nacional, o que contraria o disposto no art. 93 do Texto
Maior.
As Magistraturas têm o dever de se insurgir e de resistir contra
Assinatura
ameaças atentatórias à normalidade institucional, porque
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011711-79.2017.5.03.0007
AUTOR
RONAN BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
RÉU
AMADEUS SOFTWARES DE
PREVIDENCIA E SAUDE LTDA
RÉU
ATT/PS INFORMATICA LTDA.
RÉU
FINANSYS SOFTWARES
FINANCEIROS LTDA
RÉU
SENIOR SOLUTION S.A.
comprometem serviços públicos relevantes e essenciais ao
exercício da cidadania. Quem resguarda os direitos alheios deve ter
seus próprios direitos resguardados.
É dever de todos os poderes constituídos a luta por um Poder
Judiciário e um Ministério Público fortes e independentes,
juridicamente respaldados para o cumprimento fiel dos seus
encargos públicos. A mobilização das Magistraturas visa a
salvaguardar, a um tempo, os seus membros e os direitos dos
Intimado(s)/Citado(s):
cidadãos. Apresenta-se como única alternativa para tornar público o
- RONAN BARBOSA DA SILVA
conjunto de ameaças que avançam sobre o Poder Judiciário e o
Ministério Público, sendo impensáveis, a esta altura, as opções do
silêncio e da aceitação.
PODER JUDICIÁRIO
A Magistratura e o Ministério Público declaram, enfim, a sua
JUSTIÇA DO TRABALHO
confiança no Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do
Poder Judiciário, à frente de carreiras públicas que devem ser unas
Fundamentação
e sólidas".
Assim registrado, redesigno a audiência INICIAL para o dia
DESPACHO
21.03.2018, às 09h40min, devendo o autor comparecer, sob pena
de arquivamento (artigo 844 da CLT).
Vistos os autos.
"Em 15/03/2018, entidades representativas da Magistratura e do
Intimem-se as partes, via postal, bem como o procurador do
reclamante, solicitando-se a este que cientifique seu constituinte.
Ministério Público, diante do cenário de afronta a preceitos
constitucionais que ameaçam instituições públicas essenciais,
realizarão, em todo o país, "Atos de Mobilização pela Valorização
das Carreiras da Magistratura e do Ministério Público", com o
objetivo de tornar públicas as circunstâncias que fustigam a
independência, a integridade e a autoridade dos integrantes dessas
carreiras de Estado, com riscos que se espraiam para a própria
normalidade do Estado Democrático de Direito.
Trata-se da denúncia pública sobre: i) a desvalorização do valor dos
subsídios da Magistratura nacional (cerca de 40%, desde
2004/2005, em relação ao primeiro valor fixado em parcela única),
ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da Constituição, situação que
consolida um quadro de absoluta estagnação que se arrasta no
campo vencimental, enquanto todas as outras carreiras de Estado
tiveram seus projetos de recomposição salarial recentemente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116693
Assinatura
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011712-64.2017.5.03.0007
AUTOR
WELLINGTON EVANGELISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ITALO MOREIRA REIS(OAB:
143134/MG)
ADVOGADO
ALICE FERREIRA DE ALMEIDA(OAB:
172538/MG)
RÉU
STRUTURAL ENGENHARIA E
MONTAGENS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADO
RENATA FERREIRA ALEGRIA(OAB:
187156/SP)
RÉU
TRANS SISTEMAS DE
TRANSPORTES LTDA.
RÉU
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 107878-S/MG)
RÉU
TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.