TRT3 02/02/2018 -Fch. 183 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2408/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018
(...) Na audiência de ID. fcb90ee - Pág. 1 foi encerrada a instrução,
183
BELO HORIZONTE, 18 de Janeiro de 2018.
na ausência das partes, sendo que, assim, não houve apreciação
do pedido do autor, direcionado para a exibição de documentos pela
Márcio Flávio Salem Vidigal
ré, de onde se infere que, não tendo havido determinação nesse
Desembargador(a) do Trabalho
sentido, conforme art. 396 do NCPC, a reclamada não pode ser
Decisão
considerada confessa, com base no art. 400 do mesmo diploma
processual.
Assim, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar que recebia,
além do salário fixo, comissões desde o início da função de trocador
de óleo em 2011, "por fora", no percentual de 0,9% sobre o
faturamento mensal da filial.
Cabe esclarecer que não se vislumbra contradição na defesa sobre
a forma de pagamento das comissões, pois esta foi clara em dizer
que equivalia a 0,9% da média de vendas realizadas pelo setor de
troca de óleo, passando a ser paga, desde abril/2013 no mesmo
percentual, mas sobre a média de vendas da equipe de troca de
óleo.
A defesa, repita-se, negou a existência de comissões sobre a venda
de produtos (óleos e filtros STP), fora do faturamento do setor de
trabalho, base sobre a qual incidiam.
Os documentos de ID. 678e251 nada provam quanto ao pagamento
de comissões com base na venda de produtos ou serviços
específicos, pois, apesar de discriminarem referidos itens, referemse à "apuração de remuneração variável" do departamento de
"Troca de Óleo". (...)
Assim sendo, entendo que o reclamante não comprovou ter
recebido comissões extrafolha nem demonstrou ter diferenças de
comissões a receber.
Processo Nº RO-0011640-23.2016.5.03.0101
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RECORRENTE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
RECORRENTE
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
RECORRIDO
ANA MARIA ABDUL AHAD
ADVOGADO
RENATO SERGIO PEREIRA
PINA(OAB: 169512/MG)
RECORRIDO
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor
aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que
torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu
seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo
Intimado(s)/Citado(s):
- ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
- ANA MARIA ABDUL AHAD
- FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS
- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela
Súmula 126 do C. TST.
Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma
PODER JUDICIÁRIO
adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da
JUSTIÇA DO TRABALHO
recorrente.
São inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam
Fundamentação
1ª Turma
todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST).
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Processo nº 0011640-23.2016.5.03.0101/RR
RECORRENTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, FUNDAÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR DE PASSOS,
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115194
RECORRIDOS: ANA MARIA ABDUL AHAD, OS MESMOS