TRT3 23/10/2017 -Fch. 192 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2339/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
NEUZA GLORIA DA SILVA
LOPES(OAB: 88095/MG)
THAIS CRISTINA BATISTA(OAB:
159647/MG)
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
FRICAL ALIMENTOS LTDA
JOEL SOARES DA SILVA(OAB:
66520/MG)
G. H. D. S. S.
MANOEL DE ALMEIDA LOPES(OAB:
41139/MG)
LUCIANA ALVES SCHETINO
RODRIGUES(OAB: 149260/MG)
NEUZA GLORIA DA SILVA
LOPES(OAB: 88095/MG)
THAIS CRISTINA BATISTA(OAB:
159647/MG)
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
AMANDA REGINA DA SILVA SOUZA
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
NATHALIA BARBARA DA SILVA
SOUZA
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
NATHALIA BARBARA DA SILVA
SOUZA
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
FRICAL ALIMENTOS LTDA
JOEL SOARES DA SILVA(OAB:
66520/MG)
MIRIAN BASILIO DA SILVA SOUZA
MANOEL DE ALMEIDA LOPES(OAB:
41139/MG)
LUCIANA ALVES SCHETINO
RODRIGUES(OAB: 149260/MG)
NEUZA GLORIA DA SILVA
LOPES(OAB: 88095/MG)
THAIS CRISTINA BATISTA(OAB:
159647/MG)
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
G. H. D. S. S.
MANOEL DE ALMEIDA LOPES(OAB:
41139/MG)
LUCIANA ALVES SCHETINO
RODRIGUES(OAB: 149260/MG)
NEUZA GLORIA DA SILVA
LOPES(OAB: 88095/MG)
THAIS CRISTINA BATISTA(OAB:
159647/MG)
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
AMANDA REGINA DA SILVA SOUZA
ALEXSANDRO VICTOR DE
ALMEIDA(OAB: 61934/MG)
ANDRÉ LOURENÇO VIDIGAL
FRANCISCO LUGHATE LOPES
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
192
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
11ª Turma
Tramitação Preferencial
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0010821-42.2016.5.03.0051/RR
RECORRENTE: FRICAL ALIMENTOS LTDA
RECORRIDOS: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SOUZA,
MIRIAN BASILIO DA SILVA SOUZA, NATHALIA BARBARA DA
SILVA SOUZA, AMANDA REGINA DA SILVA SOUZA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/09/2017;
recurso de revista interposto em 05/10/2017), devidamente
preparado, sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE
TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
Quanto a todos os temas, as teses adotadas pela Turma traduzem,
no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos
dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o
processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por
supostas lesões à legislação ordinária.
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo
-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA REGINA DA SILVA SOUZA
- FRICAL ALIMENTOS LTDA
- G. H. D. S. S.
- MIRIAN BASILIO DA SILVA SOUZA
- NATHALIA BARBARA DA SILVA SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112259
Súmula 126 do C. TST.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a