TRT3 21/09/2017 -Fch. 141 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
141
Assinatura
RECORRENTE: FRANCISCO ELIZEU ALVES SILVA
RECORRIDO: EDINE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (FAZENDA
JAGUATIRICA)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
BELO HORIZONTE, 18 de Setembro de 2017.
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/03/2017;
recurso apresentado em 04/04/2017) e dispensado o preparo,
estando regular a representação processual.
Ricardo Antônio Mohallem
Desembargador(a) do Trabalho
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
revista, para ciência das partes, em 22/09/2017 (divulgado no DEJT
Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais
do dia útil anterior).
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a
transcendência carece de regulamentação pelo C. TST ou, quando
nada, do decurso da "vacacio legis" da Lei n. 13.467/2017.
Decisão Monocrática
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / CITAÇÃO
Constato que o recorrente não indica violação de dispositivo
Processo Nº RO-0011456-53.2016.5.03.0041
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
FRANCISCO ELIZEU ALVES SILVA
ADVOGADO
GUSTAVO DA MATA PUGLIANI(OAB:
336749/SP)
RECORRIDO
EDINE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
(FAZENDA JAGUATIRICA)
constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C.
TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência
jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a
Intimado(s)/Citado(s):
- EDINE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (FAZENDA JAGUATIRICA)
decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso
de revista, que requer a observância dos limites previstos nas
alíneas do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111289