TRT3 12/03/2015 -Fch. 1519 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1683/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015
1519
Relator
DANUSA ALMEIDA DOS SANTOS
SILVA
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CARMOPOLIS DE MINAS - MG
MARIANA SILVA TAVARES(OAB:
131745)
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CONCEICAO DO RIO VERDE - MG
valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00.
Intime-se a União, oportunamente, caso a quantia apurada a título
REQUERENTE
de contribuições previdenciárias enquadre-se nos termos da
ADVOGADO
Portaria MF 582 de 11.12.2013.
Cientes as partes, na forma do art. 834 da CLT e Súmula n. 197 do
REQUERIDO
TST.
Encerrou-se.
DANUSA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA
VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU
Juíza do Trabalho
Processo n.
Processo n. 0010245-77.2015.5.03.0053
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010245-14.2014.5.03.0053
Relator
DANUSA ALMEIDA DOS SANTOS
SILVA
AUTOR
JONATAN HENRIQUE FURLANI
ADVOGADO
MARCIA MESQUITA CRISTINO(OAB:
126974)
RÉU
M. GESSO COMERCIO DE PLACAS
DE GESSO E DECORACOES LTDA ME
ADVOGADO
MAURO FURTADO PEREIRA(OAB:
105845)
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE CARMOPOLIS DE MINAS - MG
REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO RIO VERDE - MG
I - RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
CARMOPOLIS DE MINAS - MG, devidamente qualificado, ajuizou a
MG
presente ação cautelar em face de SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO RIO
PROCESSO: 0010245-14.2014.5.03.0053
VERDE - MG, aduzindo, em síntese, que o requerido pretende
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
estender sua base territorial, invadindo a do requerente e por isso,
AUTOR: JONATAN HENRIQUE FURLANI
requereu a suspensão da Assembléia Geral, com a proibição de
RÉU: M. GESSO COMERCIO DE PLACAS DE GESSO E
invasão de sua base territorial (ID.df011ed).
DECORACOES LTDA - ME
O pedido de tutela antecipada foi examinado e deferido
parcialmente (ID3b79289).
Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa (ID
Vistos etc.
efb95ab), tendo sido o feito submetido a julgamento.
Tudo visto e examinado.
Homologo os cálculos IDadabef5 (11/03/15).
Decido.
Intime(m)-se a(s) executada(s) para, em 15 dias pagar(em)
II - FUNDAMENTOS
R$120,45, sob pena de multa de 10%, art 475-J do CPC e penhora.
Requereu o sindicato autor a suspensão da Assembléia Geral de
Alteração Estatutária, a fim de impedir o requerido de ampliar a sua
base territorial.
Caxambu,MG, 11 de março de 2015r
Intimação
Processo Nº CauInom-0010245-77.2015.5.03.0053
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83423
Por força da decisão (ID 3b79289 ), que ora ratifico, foi determinada
a limitação dos efeitos da Assembléia, sem contudo, suspender a