TRT24 10/11/2022 -Fch. 1607 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
1607
seguem a mesma sorte do principal (CC, art. 92), restam da mesma
forma prescritas. Além de que, quanto às custas e contribuições
Autor(a): EDUARDO GALIANO BARBOSA
previdenciárias, o valor consolidado está abaixo do teto da Portaria
Advogado: RONEI BARBOSA DE SOUZA, OAB: 15518
MF nº 75, de 22 de março de 2012 (Alterada pela Portaria MF nº
Réu: APARECIDO DURAN FERREIRA -
130, de 19 de abril de 2012), que autoriza não ajuizamento de
Advogado: KASSIO BARBOSA DA SILVA, OAB: 15562/O
execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor
Réu: APARECIDO DURAN FERREIRA - EPP
consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Advogado: KASSIO BARBOSA DA SILVA, OAB: 15562/O
(art. 1º, II). Ainda, há jurisprudência deste E. Regional que anui com
COXIM/MS, 10 de novembro de 2022.
a extinção de valores ínfimos, com base no princípio da
insignificância (PROCESSO Nº: 0000341-93.2012.5.24.0072 - AP.1
MARLENE DOS SANTOS FERREIRA
- DEJT Nº: 1543 de 22/08/2014 Relator: DES. JOÃO DE DEUS
Diretor de Secretaria
GOMES DE SOUZA) e com fulcro no art. 198 do Provimento Geral
Consolidado.
3. JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fulcro no art.
924, V, c.c. art. 925, ambos do CPC.
4. Intimem-se.
5. Vencido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Arquivo
Definitivo.
DENILSON LIMA DE SOUZA
Processo Nº CumPrSe-0024344-44.2022.5.24.0046
REQUERENTE
EDUARDO GALIANO BARBOSA
ADVOGADO
RONEI BARBOSA DE SOUZA(OAB:
15518/MS)
REQUERIDO
APARECIDO DURAN FERREIRA
ADVOGADO
KASSIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
15562-O/MT)
REQUERIDO
APARECIDO DURAN FERREIRA EPP
ADVOGADO
KASSIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
15562-O/MT)
PERITO
JORGE ANTONIO FERNANDES
GOYA
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº CumPrSe-0024344-44.2022.5.24.0046
REQUERENTE
EDUARDO GALIANO BARBOSA
ADVOGADO
RONEI BARBOSA DE SOUZA(OAB:
15518/MS)
REQUERIDO
APARECIDO DURAN FERREIRA
ADVOGADO
KASSIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
15562-O/MT)
REQUERIDO
APARECIDO DURAN FERREIRA EPP
ADVOGADO
KASSIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
15562-O/MT)
PERITO
JORGE ANTONIO FERNANDES
GOYA
- APARECIDO DURAN FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA acerca do r.
despacho Id. 61a3fac, do seguinte teor:
Intimado(s)/Citado(s):
“...Apresentados, intimem-se as partes para, querendo, no
- EDUARDO GALIANO BARBOSA
prazo de oito dias, apresentarem impugnação aos cálculos, que
deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores
objetos da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §
PODER JUDICIÁRIO
2º).”.
JUSTIÇA DO
Autor(a): EDUARDO GALIANO BARBOSA
INTIMAÇÃO
Advogado: RONEI BARBOSA DE SOUZA, OAB: 15518
Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA acerca do r.
Réu: APARECIDO DURAN FERREIRA -
despacho Id. 61a3fac, do seguinte teor:
Advogado: KASSIO BARBOSA DA SILVA, OAB: 15562/O
“...Apresentados, intimem-se as partes para, querendo, no
Réu: APARECIDO DURAN FERREIRA - EPP
prazo de oito dias, apresentarem impugnação aos cálculos, que
Advogado: KASSIO BARBOSA DA SILVA, OAB: 15562/O
deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores
COXIM/MS, 10 de novembro de 2022.
objetos da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §
2º).”.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191596
MARLENE DOS SANTOS FERREIRA