TRT24 19/06/2018 -Fch. 781 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2499/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
781
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Desembargador do Trabalho
PROCESSO nº 0025710-84.2015.5.24.0072 (RO)
Relator
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Recorrente : ANTONIO CARLOS DO CARMO
VOTOS
Advogado : Luis Henrique Mariano Alves de Souza e outro
Recorrido : FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE
LTDA
Advogado : Antonio Tebet Junior
Recorrente : FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE
Acórdão
Processo Nº RO-0025710-84.2015.5.24.0072
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE
ALMEIDA
RECORRENTE
FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE LTDA
ADVOGADO
ANTONIO TEBET JUNIOR(OAB:
5182/MS)
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS DO CARMO
ADVOGADO
MARCELO RICARDO MARIANO(OAB:
124426/SP)
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES
DE SOUZA(OAB: 291115/SP)
RECORRIDO
FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE LTDA
ADVOGADO
ANTONIO TEBET JUNIOR(OAB:
5182/MS)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS DO CARMO
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES
DE SOUZA(OAB: 291115/SP)
ADVOGADO
MARCELO RICARDO MARIANO(OAB:
124426/SP)
LTDA
Advogado : Antonio Tebet Junior
Recorrido : ANTONIO CARLOS DO CARMO
Advogado : Luis Henrique Mariano Alves de Souza e outro
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS
TICKET-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A integração da
Intimado(s)/Citado(s):
alimentação, fornecida com habitualidade ao trabalhador, encontra
- FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA
fundamento no artigo 458 da CLT, desde, porém, que não haja
desconto salarial a título de refeição desnaturando o caráter
contraprestativo da utilidade, adesão da empresa ao PAT ou
PODER JUDICIÁRIO
previsão de natureza indenizatória em norma coletiva. Preenchidos
JUSTIÇA DO TRABALHO
quaisquer desses requisitos, indevida a integração do valor do
benefício na remuneração do trabalhador. Recurso obreiro
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120443