TRT23 28/09/2016 -Fch. 50 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2074/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016
50
empregados.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a),
Tendo em vista a existência de decisões conflitantes, no âmbito
remetam-se os autos, eletronicamente, ao colendo Tribunal
desta Corte, quanto à interpretação do conteúdo jurídico da
Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo.
mencionada súmula, foi suscitado Incidente de Uniformização de
Jurisprudência, nos autos do processo TRT-RO n. 0000065-
Publique-se.
09.2015.5.23.0000, que se encontra pendente de julgamento.
Nesse contexto, diante das dicções dos §§ 4º e 5º do art. 896 da
CUIABA, 27 de Setembro de 2016
CLT, determino a suspensão do feito, ficando sobrestada a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista até
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho
Intimação
Processo Nº RO-0000312-09.2015.5.23.0026
Relator
EDSON BUENO DE SOUZA
RECORRENTE
JBS S/A
ADVOGADO
LUCIANO LUIS BRESCOVICI(OAB:
6814-B/MT)
RECORRIDO
LEVINO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB:
12552/MT)
ulterior uniformização da jurisprudência.
À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis.
Intimem-se as partes.
Publique-se.
CUIABA, 27 de Setembro de 2016
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho
Intimação
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
- LEVINO PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
PROCESSO N. 0000312-09.2015.5.23.0026
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: JBS S/A
Processo Nº AIRR-0000319-13.2015.5.23.0022
Relator
ROBERTO BENATAR
AGRAVANTE
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO
CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO
CAROLINE DE VASCONCELOS
PERONIO(OAB: 69117/RS)
ADVOGADO
LUIZ AFRANIO ARAUJO(OAB:
58477/RS)
AGRAVADO
ARLAN DOS SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO
RODOLFO PEREIRA
FAGUNDES(OAB: 13249/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARLAN DOS SANTOS DE SOUZA
- YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S)
RECORRIDO: LEVINO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
LEI 13.015/2014
JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
DESPACHO
PROCESSO N. 0000319-13.2015.5.23.0022
A Turma Revisora, respaldada na diretriz jurídica consubstanciada
na Súmula n. 20 deste Tribunal, negou provimento ao recurso
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
ordinário manejado pela ré no que concerne à pretensão de excluir
da condenação o pagamento de reparação por dano moral
AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
decorrente da instalação de câmeras nos vestiários utilizados pelos
Advogado(s): LUIZ AFRÂNIO ARAÚJO e Outro(s)
trabalhadores.
A demandada - JBS S/A - interpôs recurso de revista (Id c1cb31f)
AGRAVADO(A): ARLAN DOS SANTOS DE SOUZA
em face do referido acórdão, alegando que a hipótese não autoriza
Advogado(s): RODOLFO PEREIRA FAGUNDES
a configuração do "dever de indenizar", uma vez que as
peculiaridades da situação fática examinada nos autos afastam a
Mantenho a decisão agravada.
possibilidade de se cogitar em violação à intimidade dos
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