TRT23 03/04/2014 -Fch. 374 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1448/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Abril de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
374
supostas faltas injustificadas do autor, diante da inexistência de
12.350/2010, bem assim o entendimento consubstanciado na OJ n.
defesa pela ré, no particular, concluo pela confissão da parte
400 da SBDI-1/TST.
requerida acerca de tal pedido. Procedente, portanto, nos limites da
inicial.
Custas processuais pelo requerido, no importe total de R$ 160,00
(cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor atribuído
2.2.2 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
provisoriamente à condenação no importe total de R$ 8.000,00
(oito mil reais), sujeitas à complementação.
Declarando o autor, na inicial, ser hipossuficiente, não podendo
arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento
Intimem-se as partes.
próprio e de sua família, procede o pleito supramencionado com
fulcro no art. 790, parágrafo 3º da CLT.
Após a liquidação, a União deverá ser intimada somente no
caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem
o equivalente a R$10.000,00, conforme Portaria nº 04/2011
IV - DISPOSITIVO
deste Regional.
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0002760-
Nada mais.
07.2013.5.23.0096 proposta por ASSIS PEREIRA DA SILVA em
face de ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E
RAFAELA BARROS PANTAROTTO
CONSTRUÇÕES S/A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
Juíza do Trabalho
Intimação
pleitos contidos na inicial para condenar a ré ao pagamento de
diferenças de salário e dos consequentes reflexos sobre verbas
contratuais e rescisórias decorrentes do exercício, pelo autor, da
função de operador de máquinas pesadas, bem como do
ressarcimento de valores por supostas faltas não justificadas e à
retificação da função do autor constante de sua CTPS, tudo na
Processo Nº RTSum-0002781-80.2013.5.23.0096
RECLAMANTE
WALTER DINIZ NETO
ADVOGADO
FABIANE BATTISTETTI
BERLANGA(OAB: 6810)
RECLAMADO
A AFONSO SERVICOS DE
MANUTENCAO LTDA - ME
ADVOGADO
ALESSANDRO COIMBRA(OAB:
249229)
forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Concedem-se os benefícios da Justiça Gratuita.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do
VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos
previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a
AV AMÉRICO MAZETTI, 67, JARDIM NSA.
SRA. APARECIDA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000
dedução dos valores devidos pelo reclamante.
-
(65) 32662542 -
[email protected]
Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a
PROCESSO N°: 0002781-80.2013.5.23.0096
totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no
AUTOR:WALTER DINIZ NETO
momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação),
RÉU: A AFONSO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME
tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96
e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST.
INTIMAÇÃO
Juros na forma do art. 39, caput e §1º da Lei 8.177/91, observado o
Fica
disposto no art. 883 da CLT e na Súmula 200/TST e correção
seguir:
monetária a partir do 5º dia útil subseqüente ao da prestação de
"Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o réu, por
serviços, na forma da Súmula 381/TST.
intermédio de seu patrono, via DEJT, para, no prazo de 48 horas,
Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
manifestar-se acerca da denúncia de inadimplemento do acordo,
Observe-se o teor da MP n. 497/2010, convertida na Lei n.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 74408
sob pena de execução."