TRT22 12/12/2017 -Fch. 1675 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2372/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
1675
20. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
35. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
20. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
A decisão recorrida, declarando a competência da Vara do Trabalho
21. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
para processar e julgar os pedidos do litígio, determinou o retorno
21. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
dos autos à Vara de origem para exame do mérito propriamente dito
21. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
da demanda (Id a04323a). Essa decisão, segundo a doutrina e
22. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
jurisprudência trabalhistas, classifica-se como interlocutória.
22. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
Consoante a pacífica jurisprudência da Corte Superior Trabalhista,
22. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
consubstanciada na Súmula nº 214, é restrita a interposição de
23. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
recurso contra tais decisões, verbis:
23. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça
23. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
24. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses
24. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula
24. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)
25. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
25. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
25. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
dos autos para Tribunal Regional distinto daquela a que se vincula o
26. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."
26. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
(Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003).
26. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
CONCLUSÃO
27. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
27. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
Publique-se.
27. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
Teresina, 11 de dezembro de 2017.
28. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
28. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
Desembargador Presidente
28. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
Decisão
29. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
29. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
29. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
30. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
30. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
30. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
31. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
31. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
31. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
32. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
32. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
32. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
Processo Nº RO-0003218-68.2015.5.22.0003
Relator
WELLINGTON JIM BOAVISTA
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS PEREIRA(OAB:
266077/SP)
ADVOGADO
EDUARDO MENELEU GONCALVES
MORENO(OAB: 23833/CE)
RECORRIDO
SANDRA REGINA SOARES LEITE
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS TOLSTOI
SILVEIRA DE ALFEU(OAB: 4126/CE)
ADVOGADO
AIRTON LIBORIO VIANA
ALENCAR(OAB: 25482/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO SA
- SANDRA REGINA SOARES LEITE
33. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
33. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
33. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
34. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
34. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
34. PEDRO DA ROCHA PORTELA (PI - 2043)
Texto do Despacho
35. CARLA VIRGINIA DANTAS AVELINO PORTELA (PI - 2038)
35. NAIANA DANTAS PORTELA (PI - 5787)
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113790