TRT22 04/12/2015 -Fch. 127 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1869/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015
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único, e 4º), o benefício da assistência gratuita deve ser concedido
Sentença
a quem, mediante simples indicação na petição inicial, indicar não
estar em condições de demandar em juízo sem prejuízo próprio ou
da sua família. Assim, basta a declaração de miséria na inicial para
a concessão do benefício (OJ 331 da SDI-1 do TST).
Defiro, pois, o pleito com fulcro na Lei acima citada e no art 790, §
3° da CLT.
d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Indevida a verba honorária advocatícia diante da improcedência dos
pedidos.
3. DISPOSITIVO
Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este
juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina:
3.1 REJEITAR as preliminares de incompetência material da Justiça
do Trabalho, carência de ação, por ilegitimidade passiva do
segundo reclamado e por ausência de interesse de agir, suscitadas
Processo Nº RTOrd-0002036-47.2015.5.22.0003
AUTOR
THIAGO CARDOSO DE ARAUJO
ADVOGADO
ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO(OAB:
4140/PI)
ADVOGADO
MICHELINE BARBOSA LEAO(OAB:
11401/PI)
ADVOGADO
ADONIAS FEITOSA DE SOUSA(OAB:
2840/PI)
RÉU
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
RÉU
INSTITUTO AMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO
JOSE MARCIO DINIZ FILHO(OAB:
90527/MG)
ADVOGADO
DANIELLE SILVA FONTES BORGES
DE FREITAS(OAB: 272423/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
- INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
- THIAGO CARDOSO DE ARAUJO
pelos reclamados;
3.2 JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos objeto da presente
reclamação trabalhista promovida por LEONARDO FERREIRA DA
COSTA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A -
PODER JUDICIÁRIO
CEPISA e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO -
JUSTIÇA DO TRABALHO
IADES.
Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a
integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.
Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita.
Custas processuais, a serem suportadas pela parte reclamante, no
importe de R$800,00, calculadas sobre o valor dado à causa na
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI
Av. Miguel Rosa, 3728, Centro, Teresina-PI, CEP 64.001-490
E-MAIL: [email protected] / TEL.: (86) 2106-9440
inicial, contudo, dispensadas em razão da gratuidade da justiça que
lhe foi concedida.
SENTENÇA
PROCESSO: 0002036-47.2015.5.22.0003 - AÇÃO TRABALHISTA -
Publique-se. Registre-se.
Ciência às partes.
RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: THIAGO CARDOSO DE ARAUJO
E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito.
(assinado eletronicamente)
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO
Juíza do Trabalho Substituta
Advogado(s) do reclamante: ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO,
ADONIAS FEITOSA DE SOUSA, MICHELINE BARBOSA LEAO
RECLAMADOS: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI,
INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Advogado(s) do reclamado: AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES, JOSE MARCIO DINIZ FILHO, DANIELLE SILVA
FONTES BORGES DE FREITAS
TERESINA, 3 de Dezembro de 2015
Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às
15h23min., estando aberta a audiência da 3ª Vara do Trabalho
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO
desta cidade, na sua respectiva sede, com a presença da Sra. Juíza
do Trabalho, Dra. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA
Juíza do Trabalho Substituta
CARVALHO, foram, por ordem da Magistrada, incluído o presente
processo na pauta deste dia e horário acima indicado, e apregoados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 91153