TRT20 08/10/2021 -Fch. 1330 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3326/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
MARIA DE LOURDES COSTA
MENEZES
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
S/A
SÉRGIO LUIS PORTO(OAB:
253032/SP)
SINDICATO DOS EMP EM ESTAB
BANC NO EST DE SERGIPE
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
MARIA DE LOURDES COSTA
MENEZES
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
1330
EMENTA
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DE
PRECLUSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR
TER A MATÉRIA SIDO APRECIADA POR DECISÃO DE
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - CONFIGURAÇÃO. Diante da
natureza interlocutória da sentença de impugnação aos
cálculos de liquidação, à parte somente é possível interpor
Agravo de Petição após discutida a matéria em sede de
Embargos à Execução, com a prévia garantia do juízo, nos
termos do art. 884, caput e §3º, da CLT. Desse modo, tendo o
Magistrado a quo, ao analisar os Embargos à Execuçãoopostos
pelo Executado, reconhecido a preclusão pelo fato de trazer
matérias por ele já analisadas quando do julgamento da
Impugnação aos cálculos, é de se declarar a nulidade da
referida decisão, por negativa de prestação jurisdicional.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE LOURDES COSTA MENEZES
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA DE LOURDES COSTA MENEZES, SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO
ESTADO DE SERGIPE e BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
interpõem Agravo de Petição, inconformados com a decisão
PODER JUDICIÁRIO
proferida pelo MM. Juízo a quo que julgou parcialmente
JUSTIÇA DO TRABALHO
procedentes os Embargos à Execução interpostos nos autos do
procedimento executivo movido por MARIA DE LOURDES COSTA
MENEZESe pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE -
AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0000783-11.2020.5.20.0001
ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
AGRAVANTES: MARIA DE LOURDES COSTA MENEZES,
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
SEEB/SE.
Regularmente notificados, os Agravados apresentaram
tempestivamente contraminuta.
Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme
art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal.
BANCÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE e BANCO DO ESTADO
DE SERGIPE S/A
AGRAVADOS: OS MESMOS
RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO
AMORIM
DO CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade
(Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse
(Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172406