TRT2 20/12/2022 -Fch. 987 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3623/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022
987
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- LUCIMEIRE SILVA ANDRADE
Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para
deliberações.
Donizeti Aparecido de Almeida
PODER JUDICIÁRIO
Assistente de Diretor
JUSTIÇA DO
DESPACHO LIBERATÓRIO DE VALORES
Vistos.
INTIMAÇÃO
Pedido de reserva de honorários contratuais pelo ex-patrono Dr.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c4e44
José Henrique Coelho, requerendo a reserva de 30%, conforme
proferido nos autos.
pactuado com sua cliente, ora exequente nos presentes autos
CONCLUSÃO
trabalhistas. Junta contrato de honorários.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara
Esclareço ao procurador que a matéria encontra-se pacificada no
do Trabalho de São Paulo/SP.
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição
São Paulo, 19 de dezembro de 2022.
constitucional para julgar conflito de competência.
BARBARA AMANCIO DA SILVA
Por meio da Súmula 363, o C. Tribunal definiu que compete à
Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por
profissional liberal contra cliente. A relação entre o advogado e
DESPACHO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no
cliente é, pois, regida pelo Código Civil e não configura relação de
artigo 882, caput da CLT.
trabalho a justificar a competência desta especializada, nos moldes
Processem-se os embargos à execução.
do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Intime-se a parte contrária.
Ante o exposto, indefiro seu pleito de retenção de honorários
SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2022.
contratuais.
NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE
Juíza do Trabalho Substituta
Libere-se à(o) exequente:
- R$ 8.000,00 do depósito de ID. SUPRA (Conta: SISCONDJ;
depositado por: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE
Processo Nº ATOrd-1002134-74.2017.5.02.0076
RECLAMANTE
TATIANE BOAVENTURA
ADVOGADO
MANUELA DE JESUS
ANDRADE(OAB: 421921/SP)
ADVOGADO
FERNANDO DO VALLE
NETINHO(OAB: 256245/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
RECLAMADO
PREVENT SENIOR PRIVATE
OPERADORA DE SAUDE LTDA
ADVOGADO
LEANDRO SILVA TEIXEIRA
DUARTE(OAB: 202733/SP)
TERCEIRO
Departamento de Operação do
INTERESSADO
Sistema Viário
SAUDE LTDA; valor original: 8.000,00; data: 14/08/2020).
- R$ 1.000,00 do depósito de ID. SUPRA (Conta: SISCONDJ;
depositado por: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE
SAUDE LTDA; valor original: 1.000,00; data: 09/06/2021).
- R$ 1.823,43 do depósito de ID. SUPRA (Conta: SISCONDJ;
depositado por: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE
SAUDE LTDA; valor original: 2.080,40; data: 16/05/2022).
Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União:
INSS: R$ 256,97 do depósito de ID. SUPRA (Conta: SISCONDJ;
depositado por: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE
Intimado(s)/Citado(s):
- PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
SAUDE LTDA; valor original: 2.080,40; data: 16/05/2022).
* As atualizações foram realizadas utilizando-se os índices SELIC.
INSS - intimação dispensada - artigo 1º da Port. MF 582/2013.
PODER JUDICIÁRIO
Imposto de Renda: ISENTO.
JUSTIÇA DO
Tudo Cumprido e na ausência de pendências, extinga-se a
INTIMAÇÃO
execução e encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1fcf95
INTIMEM-SE.
proferido nos autos.
SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2022.
NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193663