TRT2 27/09/2022 -Fch. 16793 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3567/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
16793
Contudo, deixou de juntar o registro da apólice e a certidão de
regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como
Processo Nº ROT-1000665-89.2021.5.02.0710
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
ANTONIO MACHADO FILHO
ADVOGADO
KAIQUE TONI PINHEIRO
BORGES(OAB: 397853/SP)
RECORRENTE
TRANSWOLFF TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
Lindomar Francisco dos Santos(OAB:
250071/SP)
RECORRIDO
ANTONIO MACHADO FILHO
ADVOGADO
KAIQUE TONI PINHEIRO
BORGES(OAB: 397853/SP)
RECORRIDO
TRANSWOLFF TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
Lindomar Francisco dos Santos(OAB:
250071/SP)
exige o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de
outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de
revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-10060.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues
Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª
Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT
18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre
Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-52.2019.5.24.0106">24099-52.2019.5.24.0106, 6ª
Intimado(s)/Citado(s):
Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT
- ANTONIO MACHADO FILHO
- TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA
01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator
Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-74090.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora
Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato
Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas
INTIMAÇÃO
às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4791e4
anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato
proferida nos autos.
normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator
Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-
RECURSO DE REVISTA
1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose
ROT-1000665-89.2021.5.02.0710 - Turma 14
Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2091456.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,
DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma,
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022).
Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro
TRANSWOLFF TRANSPORTES
Recorrente(s):
E TURISMO LTDA
LINDOMAR FRANCISCO DOS
Advogado(a)(s):
SANTOS (SP - 250071)
garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo
pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção
do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1),
que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de
insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-2077531.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da
Recorrido(a)(s):
ANTONIO MACHADO FILHO
Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª
Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT
KAIQUE TONI PINHEIRO
12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator
BORGES (SP - 397853)
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-
Advogado(a)(s):
52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite
A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao
depósito recursal (id 01d19b0), nos termos do art. 899, § 11, da
CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189404
de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206,
7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT
12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra