TRT2 25/07/2022 -Fch. 18657 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3522/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
18657
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
MARILDA MOURA DOS
Advogado(a)(s):
SANTOS GONZAGA (SP A recorrente aduz que o feito deve ser sobrestado, pois o Ministro
Gilmar Mendes, no ARE nº 1.121.633/GO, determinou a suspensão
de todos os processos que versem sobre a validade de norma
coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente (tema 1.046 de repercussão geral).
Indefere-se, pois, julgado o mérito do referido recurso extraordinário
em 02/06/2022 (ata de julgamento publicada no DJe em
14/06/2022), não há mais óbice ao seguimento dos processos que
apresentem questão idêntica àquela analisada pelo Supremo
Tribunal Federal (art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 01/2019)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/06/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/07/2022 - id.
5b0b8dc).
Regular a representação processual,id. 7118c0c.
Satisfeito o preparo (id(s). e09ce8b, b110379 e 646e514).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão
Prevista em Norma Coletiva.
Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a
Processo Nº ROT-1000393-55.2020.5.02.0088
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
ALCEU MENDONCA DOS REIS
ADVOGADO
KARINA NASCIMENTO DIAS(OAB:
404470/SP)
RECORRENTE
WUZU TELECOMUNICACOES LTDA EPP
ADVOGADO
FABIO ELIAS GAIDZINSKI
PEREIRA(OAB: 25580/SC)
RECORRENTE
UNA TELECOMUNICACOES LTDA.
ADVOGADO
FABIO ELIAS GAIDZINSKI
PEREIRA(OAB: 25580/SC)
RECORRENTE
KERAX TELECOM LTDA
ADVOGADO
Ilario Serafim(OAB: 58315/SP)
RECORRENTE
KERAXWEB SERVICOS DE
INTERLIGACAO E INTERNET LTDA
ADVOGADO
FABIO ELIAS GAIDZINSKI
PEREIRA(OAB: 25580/SC)
RECORRIDO
UNA TELECOMUNICACOES LTDA.
ADVOGADO
FABIO ELIAS GAIDZINSKI
PEREIRA(OAB: 25580/SC)
RECORRIDO
KERAX TELECOM LTDA
ADVOGADO
Ilario Serafim(OAB: 58315/SP)
RECORRIDO
KERAXWEB SERVICOS DE
INTERLIGACAO E INTERNET LTDA
ADVOGADO
FABIO ELIAS GAIDZINSKI
PEREIRA(OAB: 25580/SC)
RECORRIDO
ALCEU MENDONCA DOS REIS
ADVOGADO
KARINA NASCIMENTO DIAS(OAB:
404470/SP)
RECORRIDO
WUZU TELECOMUNICACOES LTDA EPP
ADVOGADO
FABIO ELIAS GAIDZINSKI
PEREIRA(OAB: 25580/SC)
admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do
Intimado(s)/Citado(s):
§ 9º, do art. 896, da CLT.
O Regional decidiu em consonância com a atual e iterativa
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na
Súmula 437 ,I, II e III, o que inviabiliza o trânsito do recurso de
revista, ante o óbice da Súmula 333, do TST e do art. 896, § 7º, da
- ALCEU MENDONCA DOS REIS
- KERAX TELECOM LTDA
- KERAXWEB SERVICOS DE INTERLIGACAO E INTERNET
LTDA
- UNA TELECOMUNICACOES LTDA.
- WUZU TELECOMUNICACOES LTDA - EPP
CLT.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimem-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db884ad
proferida nos autos.
AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE WUZU
TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP e outros
/rda
SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2022.
VALDIR FLORINDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186024
Fica mantido o despacho agravado.