TRT2 08/04/2022 -Fch. 5451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3450/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
proferido nos autos.
5451
prestado pelo Estado, baseado na constituição de capital para a
CONCLUSÃO
concessão do benefício.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara
Sendo assim, o capital constituído pelo segurado é destinado à sua
do Trabalho de São Paulo/SP.
futura aposentadoria, estando ligado a essa finalidade, não
SAO PAULO/SP, data abaixo.
obstante, eventualmente, possa ser objeto de resgate, não
ENY MARQUES
havendo, portanto, como confundir ou equiparar os planos de
DESPACHO
previdência complementar com as aplicações financeiras comuns.
Desse modo,se estende a plano de previdência privada a cassação
Vistos
da penhora de salário, uma vez que essa verba que também possui
À vista do quanto decidido no v. Acórdão, deverá a exequente
nítido caráter alimentar. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº
informar quais diretores da 3a executada devem ser intimados para
153 da SBDI-2 do TST.
responder aos termos do Incidente de Desconsideração da
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de penhora sobre tais
personalidade jurídica com respectivos endereços, em 10 dias, sob
aplicações.
pena de arquivamento.
SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2022.
SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2022.
ANDREA GROSSMANN
ANDREA GROSSMANN
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000570-56.2019.5.02.0087
RECLAMANTE
ELZA MARIA TENORIO BEZERRA
TEIXEIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE SANTOS
BONILHA(OAB: 137759/SP)
ADVOGADO
MARIO SILVA DOS SANTOS(OAB:
312257/SP)
RECLAMADO
FILOMENA DOS ANJOS SOARES
NOGUEIRA RAMOS
RECLAMADO
PANIFICADORA LUZ DO BAIRRO
LTDA - ME
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO BREDA(OAB:
116824/SP)
RECLAMADO
CLAUDIO TADEU SOARES
NOGUEIRA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO BREDA(OAB:
116824/SP)
TERCEIRO
SECRETARIA DE SEGURANÇA
INTERESSADO
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - ADM PENITENCIARIA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELZA MARIA TENORIO BEZERRA TEIXEIRA
Processo Nº ATOrd-1000570-56.2019.5.02.0087
RECLAMANTE
ELZA MARIA TENORIO BEZERRA
TEIXEIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE SANTOS
BONILHA(OAB: 137759/SP)
ADVOGADO
MARIO SILVA DOS SANTOS(OAB:
312257/SP)
RECLAMADO
FILOMENA DOS ANJOS SOARES
NOGUEIRA RAMOS
RECLAMADO
PANIFICADORA LUZ DO BAIRRO
LTDA - ME
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO BREDA(OAB:
116824/SP)
RECLAMADO
CLAUDIO TADEU SOARES
NOGUEIRA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO BREDA(OAB:
116824/SP)
TERCEIRO
SECRETARIA DE SEGURANÇA
INTERESSADO
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - ADM PENITENCIARIA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO TADEU SOARES NOGUEIRA
- PANIFICADORA LUZ DO BAIRRO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cafe52
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cafe52
proferida nos autos.
proferida nos autos.
DECISÃO
DECISÃO
Vistos.
Vistos.
Nos termos dos arts. 1º da Lei Complementar 109/2001 e 202,
Nos termos dos arts. 1º da Lei Complementar 109/2001 e 202,
caput, da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem
caput, da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem
como objetivo complementar o regime de previdência social
como objetivo complementar o regime de previdência social
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180974