TRT2 16/10/2020 -Fch. 3669 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3081/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
RECLAMADO
APARECIDA MARIA PESSUTO DA
SILVA
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
PETROFORTE BRASILEIRO
PETROLEO LTDA
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
SANTA URSULA
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
AUTO POSTO MARSELHESA LTDA
WELLINGTON DA SILVEIRA(OAB:
214671/SP)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
3669
montante de R$58.994,44.
A indisponibilidade de bens impede que o proprietário
pratique sobre os mesmos atos de disposição, visando impedir a
dilapidação de seu patrimônio em prejuízo a eventuais credores.
Diante disso, a despeito da manifestação de vontade das
partes, vislumbro na avença entabulada a possibilidade de prejuízo
a terceiros e ao Erário, razão pela qual deixo de homologar o
acordo.
Para prosseguimento, determino que o reclamante junte aos
autos as peças digitalizadas, nos termos do despacho datado de
Intimado(s)/Citado(s):
0 5 / 0 9 / 2 0 1 9 ,
d i s p o n í v e l
e m
- APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA
- AUTO POSTO MARSELHESA LTDA
- PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA
- S.H. ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA
- SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
S/A
https://aplicacoes8.trt2.jus.br/sis/sentenca, no prazo de 15 dias.
Fica desde já ciente o exequente que decorrido in albis o
prazo concedido, independentemente de nova intimação, será
iniciado o decurso do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT.
Intime-se.
SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2020.
PATRICIA ESTEVES DA SILVA
PODER
Juiz(a) do Trabalho Titular
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09587d6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra.
Patrícia Esteves da Silva
Guilherme Furlan e Souza
Analista Judiciário
Vistos.
A análise da matrícula do imóvel acostada pelo próprio
reclamante revela que o pretendido acordo não comporta
homologação, uma vez que sobre o bem que a reclamada pretende
dar em pagamento pendem averbadas três indisponibilidades,
referentes aos seguintes processos:
Processo Nº ATOrd-0165200-85.2004.5.02.0051
RECLAMANTE
JOSE CAMILO FERNANDES
ADVOGADO
JAIR SILVA CARDOSO(OAB:
154879/SP)
RECLAMADO
SANDRA REGINA DAVANCO
RECLAMADO
S.H. ADMINISTRACAO E
REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
RECLAMADO
APARECIDA MARIA PESSUTO DA
SILVA
ADVOGADO
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
RECLAMADO
PETROFORTE BRASILEIRO
PETROLEO LTDA
ADVOGADO
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
RECLAMADO
SANTA URSULA
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
LEONEL DIAS CESARIO(OAB:
170604/SP)
RECLAMADO
AUTO POSTO MARSELHESA LTDA
ADVOGADO
WELLINGTON DA SILVEIRA(OAB:
214671/SP)
• 00712005520025020054, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- SP;
• 02205007620025020059, da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CAMILO FERNANDES
- SP;
• 00924005620055150150, da Vara do Trabalho de Cravinhos –
PODER
SP.
JUDICIÁRIO
Além disso, o imóvel se encontra penhorado nos autos da
Execução Fiscal nº. 0000654-77.2005.403.6115, em trâmite perante
a 1ª Vara Federal de São Carlos – SP, cujo valor da causa perfaz o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157896
INTIMAÇÃO