TRT2 22/05/2019 -Fch. 16160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2727/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16160
DES. MERCIA TOMAZINHO
Relatora
Do exposto,
ACORDAM os Magistrados da 3.ª Turma do Tribunal Regional do
eve
Trabalho da Segunda Região em: conhecer e, no mérito, por
unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto pela reclamante para julgar a ação PROCEDENTE EM
PARTE e: a) condenar a reclamada, no período que a autora
exerceu a função de Gerente de Relacionamento (período
imprescrito do contrato até janeiro/2015), ao pagamento de horas
extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da
CLT, pelo período total do intervalo (15 minutos), observando-se as
anotações contidas nos controles de horário. O cálculo das horas
extras deverá observar os termos previstos no § 1º, do artigo 58, da
VOTOS
CLT, a evolução salarial da autora, a inclusão de todas as parcelas
de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST), os adicionais
normativos e, na falta, os adicionais legais e o divisor 220; b) deferir
os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tudo nos termos e
parâmetros traçados da fundamentação do voto da Relatora que faz
parte integrante desde "decisum". Custas, no importe de R$100,00,
sobre o valor da condenação, que ora rearbitro em R$ 5.000,00,
pela reclamada.
Acórdão
Presidiu o julgamento: o Exmo. Desembargador Nelson Nazar Presidente Regimental.
Tomaram parte no julgamento: a Exma. Desembargadora Mércia
Tomazinho, a Exma. Desembargadora Rosana de Almeida Buono e
a Exma. Juíza Liane Martins Casarin.
Processo Nº RO-1000807-44.2017.5.02.0028
Relator
NELSON NAZAR
RECORRENTE
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECORRENTE
FRANCISCO LIMA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO MATTOS
MONTEIRO(OAB: 176875/SP)
ADVOGADO
VIVIANE FRIZZO CALDEIRA
KLEPACZ(OAB: 72542/SP)
RECORRIDO
FRANCISCO LIMA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO MATTOS
MONTEIRO(OAB: 176875/SP)
ADVOGADO
VIVIANE FRIZZO CALDEIRA
KLEPACZ(OAB: 72542/SP)
RECORRIDO
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO LIMA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134670