TRT2 03/10/2018 -Fch. 12699 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2574/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018
12699
RECORRIDO: CHARLES CAMILO GARCIA DOS SANTOS, VIP
TRANSPORTES URBANO LTDA, CONSORCIO PLUS, ETU
EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.
RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE
Acórdão
Processo Nº RO-1000211-66.2017.5.02.0608
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
RECORRENTE
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
ADVOGADO
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRENTE
CHARLES CAMILO GARCIA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RICARDO FONTANA DA SILVA(OAB:
279166/SP)
RECORRENTE
ETU EXPANDIR TRANSPORTES
URBANO LTDA.
ADVOGADO
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRENTE
CONSORCIO PLUS
ADVOGADO
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRIDO
ETU EXPANDIR TRANSPORTES
URBANO LTDA.
ADVOGADO
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO PLUS
ADVOGADO
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRIDO
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
ADVOGADO
MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD
BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRIDO
CHARLES CAMILO GARCIA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RICARDO FONTANA DA SILVA(OAB:
279166/SP)
EMENTA
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - Ainda que se
considere que o juiz possui ampla liberdade na condução do
processo, (art. 370 do CPC/2015 e art. 765 da CLT), o fato é que,
no caso dos autos, as perguntas que foram indeferidas eram
Intimado(s)/Citado(s):
pertinentes, por meio das quais poderia ser extraída a confissão real
- ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.
e comprovação fática de questões controvertidas dos autos, não
sendo lícito ao Juiz, portanto, o indeferimento da referida prova.
Portanto, verificado o cerceamento ilegal tem-se como
PODER JUDICIÁRIO
consequência a nulidade do processado - violação à garantia
JUSTIÇA DO TRABALHO
constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova
inerentes (art. 5º, LV, CF). Acolho
PROCESSO nº 1000211-66.2017.5.02.0608 (RO)
RECORRENTE: CHARLES CAMILO GARCIA DOS SANTOS, VIP
TRANSPORTES URBANO LTDA, CONSORCIO PLUS, ETU
EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.
VOTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124822