TRT2 09/11/2015 -Fch. 3478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1850/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015
3478
ADVOGADO
JOSE ALBERTO FERNANDES
LOURENCO(OAB: 143483/SP)
2ª RECLAMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
Somente o não conhecimento dos embargos, em razão de
irregularidade de representação e intempestividade, autoriza o
entendimento segundo o qual a inadmissibilidade dos
declaratórios afasta seu efeito interruptivo. (PROCESSO Nº:
0001288-80.2011.5.02.0045, Relator: LUIZ CARLOS GOMES
GODOI, data de publicação: 21/03/2014)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADVANCED INVESTIMENTOS, GESTAO E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
- MASSA FALIDA DE AURUS INDUSTRIAL S/A
- MASSA FALIDA DE GIROSERVICES SERVICOS E
COMERCIO LTDA
- REGINALDO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
C) DISPOSITIVO
1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Processo nº 1001888-69.2014.5.02.0501
ISTO POSTO, decido não conhecer dos Embargos de
Declaração apresentados pela ré SERCOM LTDA, porque
intempestivos, e, por consequência, declaro não interrompido
RECLAMANTE: REGINALDO RODRIGUES
RECLAMADO: MASSA FALIDA DE AURUS INDUSTRIAL S/A e
outros (2)
o prazo para interposição de recurso ordinário, na forma da
fundamentação retro, integrante deste dispositivo para todos
os efeitos legais.
01ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Intimem-se as partes.
PROCESSO Nº 1001888-69.2014.5.02.0501
Nada mais.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMª Juíza Roberta
GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
Carolina de Novaes e Souza Dantas.
Taboão, 31/08/2015
Juiz do Trabalho
Assistente de Juiz
Vistos etc.
Recebo os embargos de fls.ID D218EB4, por tempestivos,
Intimação
Processo Nº RTOrd-1001888-69.2014.5.02.0501
RECLAMANTE
REGINALDO RODRIGUES
ADVOGADO
MARISA REGAZZINI DOS SANTOS
FAGANELLO(OAB: 123359/SP)
RECLAMADO
MASSA FALIDA DE AURUS
INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
JOSE ALBERTO FERNANDES
LOURENCO(OAB: 143483/SP)
RECLAMADO
ADVANCED INVESTIMENTOS,
GESTAO E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA
SCAPIN(OAB: 172649/SP)
RECLAMADO
MASSA FALIDA DE GIROSERVICES
SERVICOS E COMERCIO LTDA
acolhendo-os no mérito.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Incabível o pleito de verba honorária, por ausência dos requisitos da
lei 5.584/70 (TST, Enunciados 219 e 329).
Incabível igualmente a indenização equivalente as despesas com
advogado, já que a reclamante optou por contratar advogado
particular, devendo arcar com a despesa correspondente, já que
poderia se valer da assistência de seu sindicato de classe ou até
mesmo do 'jus postulandi'.
Em relação a responsabilidade da terceira reclamada, não há
comprovação de que esta mantenha qualquer relação com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90268